Processo SEI 48500.001582/2024-12 na ANEEL

Pedido de Reconsideração

Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletricidade de Gravatal – Cergral e pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica – Cooperzem contra o Despacho nº 380/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pedido de postergação da data de início da vigência dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST associados aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 411/2023 e nº 412/2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletricidade de Gravatal – Cergral e pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica – Cooperzem contra o Despacho nº 380/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pedido de postergação do início de vigência dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST associados aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 411/2023 e nº 412/2023, mantendo-se integralmente a decisão recorrida- e (ii) registrar que a presente decisão não afasta a observância da tutela de urgência deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do processo nº 1001060-49.2025.4.01.0000, que suspendeu a cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST decorrentes dos CUST nº 411/2023 e nº 412/2023, cujos efeitos perduram até ulterior pronunciamento judicial.