23ª Reunião Ordinária a ANEEL

Outros

Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

Procedimento Administrativo de Avaliação de Recomendação de Caducidade do Contrato de Concessão nº 162/2008-ANEEL, firmado com a Enel Distribuição São Paulo – Enel SP (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.).

Impugnação CCEE

Relator: Ludimila Lima Da Silva

Pedido de Impugnação apresentado pela New Fish Comércio de Pescados Ltda. contra decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.503ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer ao Pedido de Impugnação apresentado pela New Fish Comércio de Pescados Ltda. e, no mérito negar-lhe provimento, no sentido de manter a penalidade decorrente da insuficiência de lastro de energia apurada na contabilização de abril de 2026 (Termo de Notificação nº CCEE36527/2026), aplicada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na sua 29ª reunião, realizada em 18 de agosto de 2026.

Recurso Administrativo

Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

Recurso Administrativo interposto por Antônio Luís Santos da Silva contra o Despacho nº 1.635/2026, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento e deu outras providências em relação ao requerimento referente a restituição de valores antecipados por consumidores para obras de conexão, abrangência do ressarcimento conforme normas vigentes à época da energização, fornecimento de documentos pela concessionária e análise de denúncias relativas à guarda documental e procedimentos administrativos. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Antônio Luís Santos da Silva contra o Despacho nº 1.635/2026, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.

Pedido de Reconsideração

Relator: Willamy Moreira Frota

Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D contra o Auto de Infração nº 13/2026, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de Não Conformidade registrada em ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar o eventual favorecimento de empresa do mesmo grupo econômico, mediante utilização de informações de consumidores interessados em migrar para o Ambiente de Contratação Livre – ACL. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, contra o Auto de Infração nº 0013/2026–SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, e, consequentemente, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 756.946,01 (setecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e um centavo).

Requerimento Administrativo

Relator: Willamy Moreira Frota

Abertura de Audiência Pública com vistas a receber contribuições sobre a proposta do Sexto Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – 6º PAR Procel. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu realizar a audiência pública, na modalidade virtual, a ser realizada no dia 26 de novembro de 2026, às 10 horas, com vistas a colher contribuições sobre a proposta do Sexto Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – 6º PAR Procel.

Leilão

Relator: Fernando Luiz Mosna Ferreira Da Silva

Recurso Administrativo interposto pela TermoG SPE Ltda. contra o Despacho nº 1.944/2026, emitido pela Comissão Permanente de Leilões – CPL, que determinou sua inabilitação no Leilão nº 2/2026-ANEEL, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência – LRCAP de 2026 – UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs”.

Impugnação CCEE

Relator: Willamy Moreira Frota

Pedido de Impugnação apresentado pela Delmax Papelão e Embalagens Ltda. contra decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.500ª reunião, referente a penalidades de medição apuradas na contabilização de outubro de 2025. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Impugnação apresentado pela Delmax Papelão e Embalagens Ltda. contra decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.500ª reunião, referente a penalidades de medição apuradas na contabilização de outubro de 2025.

Pedido de Reconsideração

Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

Pedido de Reconsideração interposto pela ISA Energia Brasil S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.812/2026, que autorizou a Recorrente a implantar os Reforços de Grande e Pequeno Porte em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica referentes ao Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo por perda de seu objeto.Â

Pedido de Reconsideração

Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletricidade de Gravatal – Cergral e pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica – Cooperzem contra o Despacho nº 380/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pedido de postergação da data de início da vigência dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST associados aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 411/2023 e nº 412/2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletricidade de Gravatal – Cergral e pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica – Cooperzem contra o Despacho nº 380/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pedido de postergação do início de vigência dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST associados aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 411/2023 e nº 412/2023, mantendo-se integralmente a decisão recorrida- e (ii) registrar que a presente decisão não afasta a observância da tutela de urgência deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do processo nº 1001060-49.2025.4.01.0000, que suspendeu a cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST decorrentes dos CUST nº 411/2023 e nº 412/2023, cujos efeitos perduram até ulterior pronunciamento judicial.

Impugnação CCEE

Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentando pela Rio Alto STL XV Geração de Energia SPE Ltda. contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 37ª reunião de 2026, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Efeito Suspensivo formulado pela Rio Alto STL XV Geração de Energia SPE Ltda., em razão da ausência de prestação de caução, nos termos do art. 43, inciso II , § 1º, da Resolução Normativa nº 957/2021, e da inexistência de justificativa para sua dispensa.

Recurso Administrativo

Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT contra o Despacho nº 893/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que deu provimento à reclamação referente à cobrança por deficiência na medição na unidade consumidora nº 6/3350201-4, de titularidade de Marcelo Antônio Nervo. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu por conhecer e, no mérito, do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT contra o Despacho nº 893/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA,  para no mérito negar-lhe provimento.

Pedido de Reconsideração

Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

Pedido de Reconsideração interposto por Lucas Botelho Cavalca Nunes contra o Despacho nº 3.444/2025, que indeferiu o requerimento administrativo protocolado pelo Recorrente com vistas a determinar que a Roraima Energia S.A. proceda imediatamente com a vistoria técnica e conexão da usina, indeferiu a confirmação do enquadramento de empreendimento de minigeração distribuída como GD I para todos os fins legais e regulatórios e indeferiu a instauração de procedimento administrativo de fiscalização para apuração da conduta da Roraima Energia S.A. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração e, no mérito, negar provimento.Â

Impugnação CCEE

Relator: Willamy Moreira Frota

Pedido de Impugnação apresentado pela Targa Medical S.A. contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CAd/CCEE, em sua 1.490ª reunião, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Impugnação apresentado por Targa Medical S.A. contra a deliberação do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, proferida em sua 1490ª reunião, realizada em 04 de novembro de 2025, que determinou o seu desligamento do quadro associativo por descumprimento de obrigação.

Regulação

Relator: Willamy Moreira Frota

Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a minuta de resolução autorizativa que autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a desenvolver, em ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), o Mecanismo de Acionamento Intermediado – MAI para despacho dos Recursos Energéticos Distribuídos – RED.

Medida Cautelar

Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Ceará Negócios Corporativos Ltda. com vistas a determinar que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE suspenda a exigibilidade dos montantes a título de Participação Financeira do Consumidor e se abstenha de efetuar quaisquer restrições ou eventuais penalidades que possam obstar o acesso à rede do Complexo Solar de Acopiara/CE e de suas Usinas Fotovoltaicas – UFVs, até a análise de mérito do requerimento referente ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e ao Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER do empreendimento

DUP - Desapropriação

Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Santa Isabel 2, localizada no município de Santa Isabel, estado de São Paulo.

Revisão Tarifária - Concessionárias

Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

Resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Eletrica – CEEE-D, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2026, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 27/2026 e na Audiência Pública nº 7/2026.

Recurso Administrativo

Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

Recurso Administrativo interposto pela Tropicália Transmissora de Energia S.A. contra o Despacho nº 714/2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu pleito da Recorrente de isentar a aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e determinou a retificação da PVI que foi aplicada na indisponibilidade da Linha de Transmissão Sapeaçu – Poções III, C1, ocorrida em 15 de agosto de 2023.

Recurso Administrativo

Relator: Ludimila Lima Da Silva

Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Potiguar C11 e C12.

Outros

Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

Resultado parcial da Consulta Pública nº 28/2026, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a proposta de revisão normativa para implementação do Encargo de Complemento de Recursos – ECR e do teto da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nos termos do artigo 7º da Lei nº 15.269/2025, especificamente quanto às regras operacionais para o faturamento do ECR.

Recurso Administrativo

Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

Recurso Administrativo interposto pelos Consórcios ION I, ION II, ION III a, ION III b, ION IV e ION V a contra o Despacho nº 1.945/2026, emitido pela Comissão Permanente de Leilões – CPL, que não habilitou as empresas Consorciadas pelos Recorrentes na fase de lances do Leilão nº 2/2026-ANEEL, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência – LRCAP de 2026 – UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs”.

DUP - Desapropriação

Relator: Ludimila Lima Da Silva

Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Axia Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Poços de Caldas, localizada no município de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais.

Medida Cautelar

Relator: Willamy Moreira Frota

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Elle Pretto Administração e Participações Comerciais e Imobiliárias Ltda. e pela Hidrelétrica Verde Vale S.A. com vistas a impedir a produção de efeitos definitivos das decisões contidas no Despacho nº 3.842/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, até a análise de mérito do Recurso Administrativo referente ao Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Abelardo Luz, localizada no município de Chapecó, estado de Santa Catarina.

Impugnação CCEE

Relator: Willamy Moreira Frota

Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Empresa de Mineração Santa Roa Ltda. contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 32ª reunião de 2026, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação.

Outros

Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

Resultado da Consulta Pública nº 40/2025, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aperfeiçoamento da regulamentação contábil tributária do Fundo de Descomissionamento de Angra 1 e 2, em atendimento à determinação do Acórdão nº 2.502/2024 do Tribunal de Contas da União – TCU.

DUP - Desapropriação

Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Taipus de Fora II, localizada no município de Maraú, estado da Bahia.

Outros

Relator: Willamy Moreira Frota

Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP, referente a reforços em instalações de transmissão, sob concessão da Belém Transmissora de Energia S.A., em decorrência da 1ª emissão do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2026.

Medida Cautelar

Relator: Ludimila Lima Da Silva

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Arauco Celulose do Brasil S.A. com vistas a que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS proceda à devolução dos valores da Garantia Financeira para Solicitação de Acesso – GPA executada no processo de acesso da Usina Termelétrica – UTE Sucuriú e se abstenha de executar eventuais valores remanescentes da GPA, bem como de praticar qualquer ato que pressuponha a extinção da posição de acesso da usina ou a perda do direito ao aditamento do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão na modalidade geração – CUST-G nº 11/2024, até a análise de mérito do requerimento.

Termo de Intimação

Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

Termo de Intimação nº 15/2026, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que notificou a SF Produção de Energia Elétrica Ltda. da possibilidade de aplicação de penalidade de revogação da outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Francisco em decorrência do atraso na implantação.

Outros

Relator: Willamy Moreira Frota

Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a proposta de aprimoramentos regulatórios a fim de promover a aplicação do disposto no caput do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, garantindo que a energia oriunda a micro e minigeração Distribuída seja destinada exclusivamente ao consumo próprio

DUP - Desapropriação

Relator: Willamy Moreira Frota

Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Vera Cruz, localizada no município de Vera Cruz, estado da Bahia.

Medida Cautelar

Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

Pedido de Medida Cautelar protocolado por Vandicleudo Ferreira dos Santos com vistas a determinar que a Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco mantenha o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Requerente até a análise de mérito do requerimento referente ao faturamento e débito controverso do empreendimento.

Outros

Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

Requerimento Administrativo protocolado pela ISA Energia Brasil S.A. com vistas à alteração do prazo para a entrada em operação comercial do empreendimento T2022-116 – Linha de Transmissão Mairiporã-Jaguari – Reconstrução/Recondutoramento e substituição de cabo para-raios convencional por cabo OPGW, autorizado pela Resolução Autorizativa nº 13.192/2022.

Transferência de controle societário

Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

Transferência da titularidade da Concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Três Irmãos, objeto do Contrato de Concessão nº 3/2014-MME, atualmente detida pela Tijoá Participações e Investimentos S.A., em favor da Axia Energia S.A.

DUP - Desapropriação

Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Guaiçara, localizada no município de Guaiçara, estado de São Paulo.

DUP - Desapropriação

Relator: Willamy Moreira Frota

Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Porto Seguro II, localizada no município de Porto Seguro, estado da Bahia.

Regulação

Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

Atualização da regulamentação sobre o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, em decorrência do entendimento jurídico vinculante firmado no Parecer nº 4/2026/CONUNI/CGU/AGU.

Outros

Relator: Willamy Moreira Frota

Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o tratamento do excedente de geração da Micro e Minigeração Distribuída – MMGD apurado na contabilização da carga das distribuidoras.

DUP - Desapropriação

Relator: Ludimila Lima Da Silva

Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Foz do Prata Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica – UHE Foz do Prata, localizada no município de Veranópolis, estado do Rio Grande do Sul.