Processo SEI 48500.001624/2024-15 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 36
24/11/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Gestamp Eólica ParaÃso S.A., Gestamp Eólica Seridó S.A., Nova Vento Formoso Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente I Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente II Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente III Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente IV Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente V Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente VI Energias Renováveis S.A, Ventos de São Clemente VII Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente VIII Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Tianguá Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Tianguá Norte Energias Renováveis S.A., Nova Ventos do Morro do Chapéu Energias Renováveis S.A., Nova Ventos do Parazinho Energias Renováveis S.A., Vila Alagoas II Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo I Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo II Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo III Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo IV Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo V Empreendimentos e Participações S.A., Vila Piauà 1 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Piauà 2 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Piauà 3 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Rio Grande Do Norte 1 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Rio Grande Do Norte 2 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Sergipe 1 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Sergipe 2 Empreendimentos e Participações S.A. e Vila Sergipe 3 Empreendimentos e Participações S.A. contra os Autos de Infração nº 60 a nº 88/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Gestamp Eólica ParaÃso S.A., Gestamp Eólica Seridó S.A., Nova Vento Formoso Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente I Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente II Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente III Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente IV Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente V Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente VI Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente VII Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente VIII Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Tianguá Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Tianguá Norte Energias Renováveis S.A., Nova Ventos do Morro do Chapéu Energias Renováveis S.A., Nova Ventos do Parazinho Energias Renováveis S.A., Vila Alagoas II Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo I Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo II Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo III Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo IV Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo V Empreendimentos e Participações S.A., Vila Piauà 1 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Piauà 2 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Piauà 3 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Rio Grande do Norte 1 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Rio Grande do Norte 2 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Sergipe 1 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Sergipe 2 Empreendimentos e Participações S.A. e Vila Sergipe 3 Empreendimentos e Participações S.A. contra os Autos de Infração nº 60 a nº 88/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que totalizam R$ 11.627.463,49 (onze milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos).