Processo SEI 48500.001693/2024-29 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 28
24/11/2026Pedido de Reconsideração
Recurso Administrativo interposto pela StatKraft Energias Renováveis S.A. contra os Autos de Infração nº 510 a 517/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram a penalidade de multa após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Statkraft Energias Renováveis S.A. contra os Autos de Infração nº 510/2024 a 517/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, no valor total de R$ 2.594.515,26 (dois milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quinze reais e vinte e seis centavos).Â