Reuniões de Diretoria da ANEEL

Processo SEI 48500.001783/2024-10 na ANEEL

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.

  • Recurso Administrativo

    Recurso Administrativo interposto pelas empresas Alex I Energia SPE S.A., Alex III Energia SPE S.A., Alex IV Energia SPE S.A., Alex V Energia SPE S.A., Alex VI Energia SPE S.A., Alex VII Energia SPE S.A., Alex VIII Energia SPE S.A., Alex IX Energia SPE S.A., Alex X Energia SPE S.A., Janaúba I Geração Solar Energia S.A., Janaúba II Geração Solar Energia S.A., Janaúba III Geração Solar Energia S.A., Janaúba IV Geração Solar Energia S.A., Janaúba V Geração Solar Energia S.A., Janaúba VI Geração Solar Energia S.A., Janaúba VII Geração Solar Energia S.A., Janaúba VIII Geração Solar Energia S.A., Janaúba IX Geração Solar Energia S.A., Janaúba X Geração Solar Energia S.A., Janaúba XI Geração Solar Energia S.A., Janaúba XII Geração Solar Energia S.A., Janaúba XIII Geração Solar Energia S.A., Janaúba XIV Geração Solar Energia S.A., Janaúba XIX Geração Solar Energia S.A., Janaúba XX Geração Solar Energia S.A. e Telefônica Brasil S.A. contra os Autos de Infração nº 397 a 425/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicaram multas em decorrência da fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional – SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas Alex I Energia SPE S.A., Alex III Energia SPE S.A., Alex IV Energia SPE S.A., Alex V Energia SPE S.A., Alex VI Energia SPE S.A., Alex VII Energia SPE S.A., Alex VIII Energia SPE S.A., Alex IX Energia SPE S.A., Alex X Energia SPE S.A., Janaúba I Geração Solar Energia S.A., Janaúba II Geração Solar Energia S.A., Janaúba III Geração Solar Energia S.A., Janaúba IV Geração Solar Energia S.A., Janaúba V Geração Solar Energia S.A., Janaúba VI Geração Solar Energia S.A., Janaúba VII Geração Solar Energia S.A., Janaúba VIII Geração Solar Energia S.A., Janaúba IX Geração Solar Energia S.A., Janaúba X Geração Solar Energia S.A., Janaúba XI Geração Solar Energia S.A., Janaúba XII Geração Solar Energia S.A., Janaúba XIII Geração Solar Energia S.A., Janaúba XIV Geração Solar Energia S.A., Janaúba XIX Geração Solar Energia S.A., Janaúba XX Geração Solar Energia S.A. e Telefônica Brasil S.A. contra os Autos de Infração nº 397 a 425/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para (i) cancelar as penalidades aplicadas em razão das Não Conformidades NC.1 e NC.4 às usinas integrantes do Complexo Janaúba, em razão da evolução do entendimento da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica quanto à insuficiente caracterização do nexo causal para empreendimentos localizados fora da região Nordeste e, em consequência, (ii) reduzir o valor global das multas aplicadas de R$ 10.030.005,39 (dez milhões, trinta mil, cinco reais e trinta e nove centavos) para R$ 3.949.467,40 (três milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), conforme memória de cálculo apresentada pela SFT no Memorando nº 503/2026-SFT/ANEEL.