Processo SEI 48500.001921/2024-61 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 15
24/11/2026Outros
Recurso Administrativo interposto pelas empresas BJL11 Solar, BJL4 Solar, Central Eólica Terra Santa SPE II e Central Eólica Terra Santa SPE I contra os Autos de Infração nº 45 a nº 48/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas BJL11 Solar, BJL4 Solar, Central Eólica Terra Santa SPE II e Central Eólica Terra Santa SPE I, mantendo integralmente os Autos de Infração nº 45 a 48/2024 e as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, no valor total de R$ 973.939,58 (novecentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).