Processo SEI 48500.002007/2024-37 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 18
24/11/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Ciranda 1 Energias Renováveis S.A., Ciranda 2 Energias Renováveis S.A., JaÃba 3 Energias Renováveis S.A., JaÃba 4 Energias Renováveis S.A., JaÃba 9 Energias Renováveis S.A., JaÃba SE1 Energias Renováveis S.A., Lavras 1 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 2 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 3 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 4 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 5 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 6 Energias Renováveis S.A., Lavras 7 Energias Renováveis S.A., Lavras 8 Energias Renováveis S.A., Ciranda 4 Energias Renováveis S.A., Ciranda 5 Energias Renováveis S.A., e Ciranda 6 Energias Renováveis S.A., contra os Autos de Infração nº 103 a nº 119/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas Ciranda 1 Energias Renováveis S.A., Ciranda 2 Energias Renováveis S.A., JaÃba 3 Energias Renováveis S.A., JaÃba 4 Energias Renováveis S.A., JaÃba 9 Energias Renováveis S.A., JaÃba SE1 Energias Renováveis S.A., Lavras 1 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 2 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 3 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 4 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 5 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 6 Energias Renováveis S.A., Lavras 7 Energias Renováveis S.A., Lavras 8 Energias Renováveis S.A., Ciranda 4 Energias Renováveis S.A., Ciranda 5 Energias Renováveis S.A., e Ciranda 6 Energias Renováveis S.A., contra os Autos de Infração nº 103 a nº 119/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para (i) cancelar as penalidades aplicadas em razão das Não Conformidades NC.1 e NC.4 à s UFVs JaÃba 3, JaÃba 4 e JaÃba 9 e à SE JaÃba 1, em razão da evolução do entendimento da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica quanto à insuficiente caracterização do nexo causal para empreendimentos localizados fora da região Nordeste e, em consequência, (ii) reduzir o valor global das multas aplicadas de R$ 3.924.733,81 (três milhões, novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) para R$ 3.141.558,85 (três milhões, cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme memória de cálculo apresentada pela SFT no Memorando nº 504/2026-SFT/ANEEL.