Processo SEI 48500.002092/2024-33 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 20
24/11/2026Pedido de Reconsideração
Recurso Administrativo interposto pelas empresas São Pedro do Lago S.A., Morro Branco II Energética S.A., Serra do Fogo Energética S.A., Serra do Vento S.A., Umburana de Cheiro Energética S.A., Baraúnas XX Energética S.A., Baraúnas XV Energética S.A. e Baraúnas IV Energética S.A. contra os Autos de Infração nº 502 a 509/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, decorrente de fiscalização nas Centrais Geradoras Eólicas â EOLs São Pedro do Lago, Morro Branco II, Serra do fogo, Serra do Vento, Umburana de Cheiro, Baraúnas XX, Baraúnas XV e Baraúnas IV, que teve como objetivo apurar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas São Pedro do Lago S.A., Morro Branco II Energética S.A., Serra do Fogo Energética S.A., Serra do Vento S.A., Umburana de Cheiro Energética S.A., Baraúnas XX Energética S.A., Baraúnas XV Energética S.A. e Baraúnas IV Energética S.A. contra os Autos de Infração nº 502 a 509/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, no valor total de R$ 3.516.932,16 (três milhões, quinhentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos).Â