Processo SEI 48500.002093/2024-88 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 27
24/11/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco â Chesf contra os Autos de Infração nº 383 a 386 e nº 389 a 396, todos de 2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, os quais aplicaram penalidades de multa após fiscalizações relacionadas as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco â Chesf contra os Autos de Infração nº 383 a 386 e nº 389 a 396, todos de 2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela SFT, no valor total de R$ 1.576.288,53 (um milhão quinhentos e setenta e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos).Â