Processo SEI 48500.002167/2024-86 na ANEEL

Impugnação CCEE

Pedido de Impugnação apresentado pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.405ª reunião, que manteve a aplicação das penalidades de medição formalizadas pelos Termos de Notificação nº CCEE07588/2024 e nº CCEE07600/2024.