Processo SEI 48500.002356/2024-59 na ANEEL

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Requerimento Administrativo protocolado pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE com vistas à isenção da cobrança de Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU, nos meses de maio e junho de 2024, em razão da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) isentar a aplicação da cobrança da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU e do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – ADCEUST para os pontos de conexão Caxias Sul 5 – 69 kV, Farroupilha – 69 kV, N. Petrópolis 2 – 69 kV, Santa Maria 3 – 138 kV, Santa Cruz 1 – 69 kV e Cachoeirinha 3 – 138 kV, no mês de maio de 2024, e para os pontos de conexão C. Industrial – 23 kV, N. Petrópolis 2 – 69 kV, Santa Maria 3 – 138 kV e Cachoeirinha 3 – 138 kV, no mês de junho de 2024, em razão da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul- (ii) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a considerar, para o ponto de conexão Jacuí – 138 kV, para fins de apuração da eficiência de contratação, as medições do circuito 1 da Linha de Transmissão 138 kV Jacuí – Passo Real, no período de 26 de junho de 2024 a 28 de março de 2026- e (iii) autorizar o ONS a considerar, para o ponto de conexão Jacuí – 23 kV, para fins de apuração da eficiência de contratação, as medições do circuito 2 da Linha de Transmissão 138 kV Jacuí – Passo Real, no período de 19 de junho de 2024 a 26 de novembro de 2025.