Processo SEI 48500.002657/2024-82 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 45
24/11/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Centrais Eólicas Abil S.A., Centrais Eólicas Acácia S.A., Centrais Eólicas Amescla S.A., Centrais Eólicas Angelim S.A., Centrais Eólicas Angico S.A., Centrais Eólicas Barbatimão S.A., Centrais Eólicas Facheio S.A., Centrais Eólicas Folha Da Serra S.A., Centrais Eólicas Imburana Macho S.A., Centrais Eólicas Jabuticaba S.A., Centrais Eólicas Jacaranda do Serrado S.A., Centrais Eólicas Juazeiro S.A., Centrais Eólicas Manineiro S.A., Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., Centrais Eólicas Unha DâAnta S.A., Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., Centrais Eólicas Sabiu S.A., Centrais Eólicas São Salvador S.A., Centrais Eólicas Taboquinha S.A., Centrais Eólicas Tábua S.A., Centrais Eólicas Umbuzeiro S.A. e Centrais Eólicas Vaqueta S.A. contra os Autos de Infração nº 281 a 302/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Centrais Eólicas Abil S.A., Centrais Eólicas Acácia S.A., Centrais Eólicas Amescla S.A., Centrais Eólicas Angelim S.A., Centrais Eólicas Angico S.A., Centrais Eólicas Barbatimão S.A., Centrais Eólicas Facheio S.A., Centrais Eólicas Folha da Serra S.A., Centrais Eólicas Imburana Macho S.A., Centrais Eólicas Jabuticaba S.A., Centrais Eólicas Jacarandá do Serrado S.A., Centrais Eólicas Juazeiro S.A., Centrais Eólicas Manineiro S.A., Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., Centrais Eólicas Unha DâAnta S.A., Centrais Eólicas Sabiu S.A., Centrais Eólicas São Salvador S.A., Centrais Eólicas Taboquinha S.A., Centrais Eólicas Tábua S.A., Centrais Eólicas Umbuzeiro S.A. e Centrais Eólicas Vaqueta S.A. contra os Autos de Infração nº 281 a 302/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que totalizam R$ 4.624.391,24 (quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos).