Processo SEI 48500.002780/2024-01 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 50
24/11/2026Recurso Administrativo
Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol IV S.A., Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V S.A., Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol VI S.A., Central Fotovoltaica Juazeiro Solar V SPE Ltda., Central Fotovoltaica Juazeiro Solar VI SPE Ltda., Central Fotovoltaica Juazeiro Solar VII SPE Ltda. e Central Fotovoltaica Juazeiro Solar VIII SPE Ltda. contra os Autos de Infração nº 376/2024 a 382/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram a penalidade de multa à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023.