Reuniões de Diretoria da ANEEL

Processo SEI 48500.003059/2024-21 na ANEEL

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.

  • 21ª Reunião OrdináriaItem 14

    20/10/2026

    Recurso Administrativo

    Recurso Administrativo interposto pela Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. contra o Despacho nº 1.124/2026, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que deu parcial provimento à reclamação referente à devolução de valores faturados em decorrência de classificação incorreta de unidades consumidoras sob responsabilidade do município de Laranjeiras, estado de Sergipe.