Processo SEI 48500.003240/2024-37 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 31
24/11/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Eólica do Agreste Potiguar I S.A. contra o Auto de Infração nº 569/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicou penalidade de multa após fiscalização relacionada à s causas da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Eólica do Agreste Potiguar I S.A., contra o Auto de Infração nº 569/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, no valor total de R$ 322.314,23 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e quatorze reais e vinte e três centavos).