Reuniões de Diretoria da ANEEL
Processo SEI 48500.003288/2025-26 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
18ª Reunião ExtraordináriaItem 6
13/10/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto por Rogério Nascimento Ferreira contra o Despacho nº 683/2026, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo â SMA, que negou provimento à reclamação referente à cobrança complementar realizada pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto por Rogério Nascimento Ferreira contra o Despacho nº 683/2026 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente as conclusões e determinações constantes do referido Despacho.