Processo SEI 48500.003825/2024-57 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 42
24/11/2026Pedido de Reconsideração
Recurso Administrativo interposto pela BrÃgida 2 Solar SPE S.A. contra o Auto de Infração nº 670/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora na Central Geradora Fotovoltaica â UFV BrÃgida 2, que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu?conhecer do Recurso Administrativo interposto pela BrÃgida 2 Solar SPE S.A. contra o Auto de Infração nº 670/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor total de R$ 268.744,26 (duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), aplicada com fundamento no art. 13, inciso II, e no art. 11, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 846/2019.