Processo SEI 48500.004840/2026-84 na ANEEL

Regulação

Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a regulamentação do fim do desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão – TUSD/TUST aos consumidores, em razão do disposto no § 14 do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, inserido pela Lei nº 15.269/2025. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, na modalidade de intercâmbio documental, pelo prazo de 47 (quarenta e sete) dias, a contar de 29 de outubro de 2026, com encerramento em 14 de dezembro de 2026, para colher subsídios e informações com vistas à regulamentação do fim do desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição – TUST/TUSD aos consumidores, em razão do disposto no art. 26, § 14 da Lei nº 9.427/1996, inserido pela Lei nº 15.269/2025.Â