Processo SEI 48500.005425/2017-57 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 46
24/11/2026Pedido de Reconsideração
Pedido de Reconsideração interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. â Amazonas GT contra o Despacho nº 3.830/2017, que autorizou o ressarcimento financeiro à Recorrente pela disponibilização da geração da central geradora Termelétrica Mauá 3 para cobertura dos custos fixos no perÃodo de 27/9/2017 a 31/12/2018, via Encargo de Serviços do Sistema â ESS, e deu outras providências e Requerimento Administrativo protocolado pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (atualmente Eletrobras Eletronorte) com vistas ao reembolso dos custos incorridos com o gás natural nas Usinas Termelétricas â UTE Mauá 3 e Aparecida, não cobertos pela Conta de Consumo de CombustÃveis Fósseis â CCC, quando despachadas fora da ordem de mérito. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir o pedido da Eletrobras Eletronorte e autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica â?CCEE a reembolsar, pela Conta de Consumo de CombustÃveis Fósseis â CCC os custos de transporte e margem de distribuição do gás natural destinado à s UTEs Mauá 3 e Aparecida, na proporção da geração que superar a inflexibilidade contratual quando as usinas forem despachadas fora da ordem de mérito de custo, na parcela comprometida com o Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado â CCEAR- (ii) autorizar a CCEE a reprocessar o reembolso de que trata o item (i) para os despachos ocorridos a partir de janeiro de 2019, com atualização monetária conforme os Procedimentos de Comercialização, segregando os valores por titular da outorga- (iii) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 3.830/2017 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para fixar a receita fixa mensal e o CVU da UTE Mauá 3, de 27/9/2017 a 31/12/2018, observado o art. 11,  § 7º do Decreto nº 7.246/2010-  (iv) determinar à CCEE a recontabilização dos valores pagos à Eletrobras Eletronorte via ESS, substituindo a receita fixa do item i do Despacho nº 3.830/2017 e os CVUs do item i do Despacho nº 3.462/2017, alterado pelo Despacho nº 2.204/2018, pelos valores fixados no item (iii), com atualização monetária e com apuração e abatimento de eventuais reembolsos em duplicidade via CCC e RGR- (v) estabelecer que os efeitos financeiros dos itens (ii) e (iv), no que se refere à Eletrobras Eletronorte, ocorram de forma concomitante, no mesmo mês de apuração, mediante compensação entre os valores apurados. (vi) estabelecer que os efeitos financeiros do item (ii) no que se refere à J&F S.A., ocorram a partir da transferência da outorga - Despacho nº 151/2023, não sujeitos ao estabelecido no item (v)- (vii) determinar à CCEE que, ao efetuar a recontabilização dos valores de que trata o item (ii), eventuais ocorrências de reembolso via CCC e RGR em duplicidade devem ser apuradas e abatidas, no que couber- e (viii) julgar prejudicados o pedido de definição de CVU diferenciado e o pedido de pagamento de R$ 20.902.886,10 (vinte milhões, novecentos e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), contemplados pelo reprocessamento do item (ii).