Processo SEI 48500.005444/2023-21 na ANEEL

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Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a proposta de aprimoramentos regulatórios a fim de promover a aplicação do disposto no caput do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, garantindo que a energia oriunda a micro e minigeração Distribuída seja destinada exclusivamente ao consumo próprio