Processo SEI 48500.005565/2023-73 na ANEEL
Deliberado em 3 reuniões da reuniões de diretoria da ANEEL.
20ª Reunião OrdináriaItem 30
06/10/2026Outros
Recurso Administrativo interposto pela empresa Linhas de Transmissão do Itatim S.A. contra o Despacho nº 4.923/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob concessão da Recorrente e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida â RAP, referentes ao Contrato de Concessão nº 7/2009.
20ª Reunião OrdináriaItem 27
06/10/2026Outros | Despacho nº 3912
Recurso Administrativo interposto pela empresa Linhas de Transmissão do Itatim S.A. contra o Despacho nº 4.923/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob concessão da Recorrente e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida â RAP, referentes ao Contrato de Concessão nº 7/2009. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Linha de Transmissão do Itatim S.A. contra o Despacho nº 4.923/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o estabelecido no Despacho nº 4.923/2023, com redação dada pelo Despacho nº 1.998/2024- e (ii) acolher o Requerimento Administrativo quanto à inclusão do adicional de periculosidade e da alÃquota de IPI, com a consequente alteração do Despacho nº 4.923/2023, por meio da substituição do Anexo I daquele Despacho pelo Anexo I do Despacho nº 1.998/2024, adequando as receitas autorizadas.
Deliberado
20ª Reunião OrdináriaItem 27
06/10/2026Outros | Despacho nº 3912
Recurso Administrativo interposto pela empresa Linhas de Transmissão do Itatim S.A. contra o Despacho nº 4.923/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob concessão da Recorrente e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida â RAP, referentes ao Contrato de Concessão nº 7/2009. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Linha de Transmissão do Itatim S.A. contra o Despacho nº 4.923/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o estabelecido no Despacho nº 4.923/2023, com redação dada pelo Despacho nº 1.998/2024- e (ii) acolher o Requerimento Administrativo quanto à inclusão do adicional de periculosidade e da alÃquota de IPI, com a consequente alteração do Despacho nº 4.923/2023, por meio da substituição do Anexo I daquele Despacho pelo Anexo I do Despacho nº 1.998/2024, adequando as receitas autorizadas.
Deliberado