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20ª Reunião Ordinária a ANEEL

06 de outubro de 2026

Resumo da reunião

Resumo Executivo

Na 20ª Reunião Ordinária de 2026, a Diretoria Colegiada da ANEEL, sob a presidência do Diretor-Geral Sandoval Feitosa, iniciou a sessão com comunicados sobre consultas e tomadas de subsídios em andamento, destacando a participação pública em temas como revisão tarifária e aprimoramento da resiliência das redes. Foi anunciada a celebração de um acordo de cooperação para capacitação de comunidades da Amazônia Legal e o lançamento de um novo painel interativo da diretoria, reforçando o compromisso da agência com a modernização, eficiência e transparência, que já resultou na redução do tempo de deliberação de processos.

Após a aprovação das atas da reunião anterior, a diretoria procedeu à deliberação dos itens da pauta. A maioria dos processos foi aprovada em bloco e por…

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Veja como cada item da pauta foi decidido, com observações, ressalvas e fundamentos extraídos da transcrição oficial da ANEEL.

Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANEEL.

Transmissão

Pauta da reunião

48 itens • versão 3
  1. Retirado da Pauta

    Recurso Administrativo

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Recurso Administrativo interposto pela Eneva S.A. contra o Despacho nº 784/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pedido da Recorrente de isenção de pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST “rescisórios” relacionados ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 3/2002. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

  2. Parcialmente Deliberado

    Leilão | Aviso de Licitação do Leilão nº 8

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Aprovação do Edital dos Leilões nº 7/2026-ANEEL, nº 8/2026-ANEEL e nº 9/2026-ANEEL (Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3, de 2026), destinados à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, consolidados após avaliação das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 19/2026. Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto da Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, e vencido o Diretor-Geral,  Sandoval de Araújo Feitosa Neto, decidiu: (i) aprovar o Edital e respectivos Anexos dos Leilões nº 7/2026-ANEEL, nº 8/2026-ANEEL e nº 9/2026-ANEEL, denominados, respectivamente, Leilões de Energia Existente “A-1”, “A-2” e “A-3”, de 2026, os quais se destinam à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes- (ii) encaminhar ao Ministério de Minas e Energia – MME, no âmbito da Consulta Pública MME nº 228/2026, o presente voto, a Nota Técnica Conjunta nº 16/2026-SEL-SGM/ANEEL, de 29 de setembro de 2026, e o Relatório de Análise das Contribuições – RAC- (iii) determinar à Secretaria de Leilões – SEL que, com colaboração da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, realize Avaliação da Garantia Financeira para Registro dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, no prazo de seis meses contados da adjudicação dos certames. O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, votou no sentido de aprovar somente o Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 7/2026-ANEEL (Leilão de Energia Existente A-1), devendo as demais contratações (Leilões A-2 e A-3) aguardarem o resultado da Consulta Pública MME nº 228/2026. Houve apresentação técnica por parte do servidor Igor Barra Caminha da Secretaria de Leilões – SEL.

  3. Deliberado

    Outros | Resolução Normativa nº 1170

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Resultado da Terceira Fase da Consulta Pública nº 45/2019, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da norma que estabelecerá os critérios operativos para redução ou limitação de geração no Sistema Interligado Nacional – SIN. Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto da Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, incorporando as sugestões trazidas no voto-vista do Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior, e vencido o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, decidiu: (i) encerrar a Terceira Fase da Consulta Pública nº 45/2019, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da norma que estabelecerá os critérios operativos para redução ou limitação de geração no Sistema Interligado Nacional – SIN, nos termos da minuta de Resolução Normativa anexa- e (ii) determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM que instaure e conclua, no prazo de até 18 (dezoito) meses, processo regulatório destinado à revisão da Resolução Normativa nº 1.017/2022, com vistas a: (ii.a) incluir a apuração das reduções ou limitações de geração de usinas despachadas centralizadamente e de usinas ou conjuntos de usinas considerados na programação da operação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS entre os processos sujeitos aos mecanismos de impugnação previstos na regulamentação- (ii.b) propor os critérios gerais de admissibilidade aplicáveis às impugnações relacionadas à classificação e à apuração dos eventos de redução ou limitação de geração, contemplando, no mínimo, requisitos de materialidade, representatividade e repercussão sistêmica- (ii.c) estabelecer as diretrizes regulatórias que deverão orientar o detalhamento dos procedimentos de impugnação nos Procedimentos de Rede elaborados pelo ONS- e (ii.d) adotar as providências necessárias para que a revisão normativa seja concluída e implementada em prazo compatível com a implementação da presente Resolução Normativa, de forma a assegurar a entrada em vigor coordenada dos respectivos instrumentos regulatórios. O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, em voto-vista proferido na 15ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 28 de julho de 2026, votou no sentido de (i) encerrar a Terceira Fase de Consulta Pública nº 45/2019, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da norma que estabelecerá os critérios operativos para redução ou limitação de geração no Sistema Interligado Nacional – SIN, nos termos da minuta de Resolução Normativa anexa ao voto-vista- e (ii) instaurar a quarta fase de Consulta Pública nº 45/2019, com vistas a colher subsídios e informações adicionais acerca dos resultados do período sombra, de que tratam os arts. 12 e 13 da minuta de Resolução Normativa anexa ao voto voto-vista.  A Diretora Ludimila Lima da Silva não participou da deliberação deste processo, tendo em vista que o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva proferiu voto subsistente na 15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 28 de julho de 2026, nos termos do art. 54 da Norma de Organização nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).

  4. Retirado da Pauta

    Regulação

    Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

    Atualização da regulamentação sobre o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, em decorrência do entendimento jurídico vinculante firmado no Parecer nº 4/2026/CONUNI/CGU/AGU. Decisão: O processo foi retirado de pauta na fase de debate dos Diretores. Houve sustentação oral por parte do Sr. Lucas Malheiros Nunes, representante da Companhia Paranaense de Energia  –  Copel, e do Sr. Ricardo Brandão, representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.

  5. Pedido de Vista

    Outros

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Procedimento Administrativo de Avaliação de Recomendação de Caducidade do Contrato de Concessão nº 162/2008-ANEEL, firmado com a Enel Distribuição São Paulo – Enel SP (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.). Decisão: O Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior pediu vista deste processo.   A Diretora-Relator, Agnes Maria de Aragão da Costa, acompanhada pela Diretora Ludimila Lima da Silva, votou no sentido de recomendar ao Ministério de Minas e Energia – MME a caducidade da concessão vinculada ao Contrato de Concessão nº 162/2008-ANEEL, firmado com Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel Distribuição São Paulo – Enel SP). Houve sustentação oral por parte: (i) do Sr. Tiago de Barros Correia, representante da Enel Distribuição São Paulo – Enel SP- (ii) do Sr. Eduardo De Vasconcellos Correia Annunciato, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo – STIEESP- (iii) do Prefeito de Ribeirão Pires/SP, Sr. Luíz Gustavo Pinheiro Volpi, Presidente do Consórcio Intermunicipal - Grande ABC, do Prefeito de São Lourenço da Serra/SP, Sr. Felipe Seme Amed, Presidente do Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo – Conisud, e do Prefeito de Pirapora do Bom Jesus/SP, Sr. Gregório Rodrigues Pontes Maglio, Presidente do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo – Cioeste- (iv) do Sr. José Silvio Vadissera (Sindistalação), do Sr. Evenson Robles Dotto (ACISA), do Sr. Peter Flores Catta Preta (Equinix) e do Sr. Yorki Oswldo Estefan (SindusCon-SP), representantes da Seta Soluções Institucionais e Governamentaise e (v) dos Prefeitos da área de concessão da Enel SP, Sr. José Piteri (Barueri)- Sr. Kauan (Cajamar)- Sr. José Roberto (Carapicuíba)- Sr. Welington Alfredo (Cotia)- Sr. Taka Yamauchi (Diadema)- Sr. Hugo Prado (Embu Artes)- Sr. Francisco Nascimento (Embu Guaçu)- Sr. Marcos Ferreira Godoy, Teco (Itapevi)- Sr. Ramon Corsini (Itapecerica da Serra)- Dr. Sato (Jandira)- Sr. Willians Soares (Juquitiba)- Sr. Marcelo Oliveira (Mauá)- Gerson Pessoa (Osasco)- Sr. Gregório (Pirapora do Bom Jesus)- Sr. Luiz Volpi (Ribeirão Pires)- Sr. Akira Auriani (Rio Grande da Serra)- Sr. Elvis Cezar (Santana de Parnaíba)- Sr. Gilvan Junior (Santo André)- Sr. Marcelo Lima (São Bernardo do Campo)- Sr. Tite Campanella (São Caetano do Sul)- Sr. Felipe Seme Amed (São Lourenço)- Sr. Piter Santos (Vargem Grande Paulista). As sustentações orais indicadas nos itens iii, iv e v foram realizadas por vídeo, nos termos do art. 45, § 4º, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).

  6. Deliberado

    Outros | Resolução Normativa nº 1169

    Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

    Resultado da Consulta Pública nº 13/2026, instituída para colher subsídios e informações adicionais para a criação do Submódulo 1.4 – Cadastro de Agentes e Representantes, nos tipos “Responsabilidades” e “Operacional”, dos Procedimentos de Rede, e a correspondente alteração da Resolução Normativa ANEEL nº 903/2020. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o submódulo 1.4 – Cadastro de Agentes e Representantes, dos tipos Responsabilidades e Operacional, dos Procedimentos de Rede, nos termos das minutas anexas e da proposta apresentada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD na Nota Técnica nº 153/2026-STD/ANEEL- (ii) alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 903/2020, para incluir o Submódulo 1.4 – Cadastro de Agentes e Representantes, com aprovação do documento “Responsabilidades” pela ANEEL e do documento “Operacional” pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS- e (iii) estabelecer que os documentos aprovados entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027.

  7. Parcialmente Deliberado

    Regulação | Aviso de consulta Pública nº 37

    Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

    Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para disciplinar a base de custeio e a metodologia de rateio do Encargo de Reserva de Capacidade associado à contratação de sistemas de armazenamento de energia em baterias. Decisão: A Diretoria, por maioria, vencida a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, decidiu: (i) aprovar a abertura de Consulta Pública, no período de 8 de outubro a 6 de novembro de 2026, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta sugerida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, do Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR nº 5/2026 e da minuta de Resolução Normativa destinada a alterar as Resoluções Normativas nº 1.009/2022 e nº 957/2021, bem como a adequar o modelo do Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade, para disciplinar a base de custeio e a metodologia de rateio do Encargo de Reserva de Capacidade – ERCAP associado à contratação de sistemas de armazenamento de energia em baterias- (ii) realizar, durante o período da Consulta Pública, workshop destinado à apresentação da proposta e à discussão da metodologia de rateio, dos índices e patamares de flexibilidade, dos critérios de enquadramento, da segregação entre o ERCAP-Geral e o ERCAP-SAE e dos mecanismos de apuração, repasse e liquidação, com a participação dos agentes setoriais, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e dos demais interessados. A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo consignado seu voto, nos termos do art. 50, § 4º, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025), acompanhando o voto original do Diretor-Relator, no sentido de instaurar Consulta Pública no período de 8 de outubro a 23 de novembro de 2026. Houve apresentação técnica por parte do servidor Alexandre Gouveia, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM. Houve sustentação oral por parte da Sra. Tatiane Moraes Pestana Côrtes, representante do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS  foi realizada por vídeo, nos termos do art. 45, § 4º, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).

  8. Pedido de Vista + Retirado de Pauta

    Regulação

    Relator: Fernando Luiz Mosna Ferreira Da Silva

    Recurso Administrativo interposto pelas empresas Engie Brasil Energia S.A., Elera Renovaveis S.A., CPFL Energias Renovaveis S.A., Voltalia Energia do Brasil Ltda., SPIC Brasil Energia Participacoes S.A. e Auren Operacoes S.A., diretamente e em nome de empresas sob seus respectivos controles, contra o Despacho nº 1.545/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, que negou provimento ao pedido de reconhecimento de que restrições devido a atrasos de transmissão em relação a sua entrada de operação comercial sejam classificadas como razão de indisponibilidade externa. Decisão: O processo foi retirado de pauta.Â

  9. Pedido de Vista + Retirado de Pauta

    Regulação

    Relator: Fernando Luiz Mosna Ferreira Da Silva

    Recurso Administrativo interposto pela Echoenergia Participações S.A. e pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.546/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, que negou provimento ao pedido das Recorrentes para a reclassificação dos eventos de restrição nos conjuntos de Serra do Mel, desde 1º de setembro de 2023, de confiabilidade elétrica para razão de indisponibilidade externa Decisão: O processo foi retirado de pauta.Â

  10. Deliberado

    Recurso Administrativo | Despacho nº 3898

    Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

    Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias – Abeeólica e pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar contra o Despacho nº 1.877/2026, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que negou provimento ao pleito apresentado pelas Associações e atestou que inexiste fundamento técnico ou jurídico que justifique a revisão do Relatório de Análise da Perturbação – RAP nº 12/2023, elaborado em decorrência da perturbação do dia 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias – Abeeólica e pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar contra o Despacho nº 1.877/2026, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, para, no mérito, negar-lhe provimento. O processo acima foi destacado do bloco da pauta em decorrência da admissão de sustentação oral, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025). Houve sustentação oral por parte do Sr. Luiz Eduardo Diniz Araújo, representante da Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias – Abeeólica. A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo consignado seu voto no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator, nos termos do art. 50, § 4º, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).

  11. Pedido de Vista

    Recurso Administrativo

    Relator: Fernando Luiz Mosna Ferreira Da Silva

    Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Pernambuco Ltda. – Epesa contra o Despacho nº 2.095/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pedido de isenção de pagamento dos encargos rescisórios relacionados ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 18/2008, após a antecipação do prazo final das outorgas das Usinas Termelétricas – UTEs Termomanaus e Pau Ferro I. Decisão: O Diretor Willamy Moreira Frota pediu vista deste processo, a qual será considerada coletiva, nos termos do art. 53, § 9º, da Norma de Organização nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025). O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, proferiu seu voto na 16ª Reunião Pública Ordinária de 2026, realizada em 11 de agosto de 2026, sendo o acompanhado pelo Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior, no sentido de: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Pernambuco Ltda. – Epesa contra o Despacho nº 2.095/2025 e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar o Despacho nº 2.095/2025, afastando a cobrança dos encargos rescisórios previstos no item 4.4.12 do Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, decorrentes do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 18/2008- e (ii) determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento desta decisão. A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa apresentou voto-vista no 17º Circuito Público Deliberativo Ordinário, realizado em 29 de setembro de 2026, no sentido de conhecer do recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas de Pernambuco Ltda. – Epesa em face do Despacho nº 2.095/2025 e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão recorrida e afastar, para o caso concreto, integralmente a cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST “rescisórios” relacionados ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 18/2008 das Usinas Termelétricas – UTEs Termomanaus e Pau Ferro I. O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior.  A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, que foi lido pela Diretora Ludimila Lima da Silva. A Diretora Ludimila Lima da Silva não participou da deliberação deste processo, tendo em vista que o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva proferiu voto subsistente 16ª Reunião Pública Ordinária de 2026, realizada em 11 de agosto de 2026, nos termos do art. 54 da Norma de Organização nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025). Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a proclamação do resultado final, nos termos do art. 53, § 2º, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).

  12. Deliberado

    Medida Cautelar | Despacho nº 3903

    Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

    Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Tesla Comercializadora de Energia S.A. com vistas à suspensão da exigibilidade do Encargo de Energia de Reserva – EER e do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade – ERCAP sobre suas operações de exportação de energia elétrica, até a análise de mérito do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 3.522/2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de Medida Cautelar protocolado pela Tesla Comercializadora de Energia S.A., mantendo-se a exigibilidade do Encargo de Energia de Reserva – EER e do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade – ERCAP sobre as operações de exportação de energia elétrica até a deliberação de mérito do recurso, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.133/2025. O processo acima foi destacado do bloco da pauta em decorrência da admissão de sustentação oral, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025). Houve sustentação oral por parte do Sr. Urias Martiniano Garcia Neto, representante da Tesla Comercializadora de Energia S.A.  O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior.  Apesar de ausentes, o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa consignaram  seus votos no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator, nos termos do art. 50, § 4º, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).

  13. Deliberado

    Outros | Despacho nº 3877

    Relator: Willamy Moreira Frota

    Alteração das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, para o ano de 2026. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a redução extraordinária de R$ 804.069.916,66 (oitocentos e quatro milhões, sessenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) nas quotas anuais de custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, de 2026- (ii) dispensar as concessionárias de distribuição do recolhimento das quotas mensais relativas às competências de novembro e dezembro de 2026, considerando-se quitadas as respectivas quotas anuais de custeio de 2026 com os duodécimos recolhidos até a competência de outubro de 2026- (iii) definir, conforme Anexo do Despacho decorrente desta decisão, os valores de cobertura tarifária do PROINFA a serem considerados nos processos tarifários das concessionárias de distribuição ainda não homologados em 2026- (iv) determinar à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional – ENBPar que apure os valores arrecadados em excesso às quotas anuais de custeio revisadas, identificando sua composição por grupo de agentes pagantes, e que os considere na elaboração do PAP 2027- e (v) determinar à ENBPar que apresente à ANEEL, no prazo fixado no Despacho decorrente desta decisão, o saldo atualizado da Conta PROINFA e a projeção do fluxo financeiro do Programa até dezembro de 2026.

  14. Parcialmente Deliberado

    Regulação | Despacho nº 4065

    Relator: Fernando Luiz Mosna Ferreira Da Silva

    Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprimoramentos regulatórios relacionados ao Decreto nº 12.772/2025. Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto-vista proferido pelo Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e vencido o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, decidiu: (i) realizar Consulta Pública, com duração de 45 dias, de 8 de outubro de 2026 a 22 de novembro de 2026, com vistas à obtenção de subsídios acerca das minutas de Resolução Normativa e de revisão dos Módulos 1 e 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovadas pela Resolução Normativa nº 905/2020, nos termos originais previstos na Nota Técnica nº 97/2026-STD/ANEEL- (ii) emitir Despacho ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, determinando o envio, no prazo de até 45 dias, de propostas de alteração, bem como de outras que se mostrem necessárias, dos Procedimentos de Rede relacionados à operacionalização das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 12.772/2025- (iii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que priorize a análise e contratação, exclusivamente para os incrementos de Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST relativos ao ano de 2029 e contemplados no horizonte técnico do respectivo Parecer de Acesso, das unidades consumidoras que, em 8 de dezembro de 2025, cumulativamente: (iii.a) possuíssem Portaria do Ministério de Minas e Energia relativa ao acesso à Rede Básica- (iii.b) possuíssem Parecer de Acesso emitido pelo ONS contemplando o incremento de carga no horizonte técnico correspondente- (iii.c) possuíssem Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrado- e (iii.d) tivessem implantação escalonada expressamente considerada nos estudos que fundamentaram o respectivo Parecer de Acesso- (iv) estabelecer que a prioridade de que trata o item iii: (iv.a) aplica-se exclusivamente aos incrementos de MUST relativos ao ano civil de 2029 para os quais tenha sido solicitado aumento de MUST até 22 de janeiro de 2026- (iv.b) não constitui reserva automática de capacidade- (iv.c) não dispensa a análise técnica de viabilidade pelo ONS- (iv.d) não afasta as restrições elétricas, operativas ou de planejamento identificadas nos estudos de acesso- (iv.e) não deve prejudicar os direitos decorrentes de montantes já contratados ou reservados por terceiros- e (iv.f) aplica-se somente aos incrementos de MUST vinculados ao mesmo empreendimento considerado no Parecer de Acesso originário, vedada sua aplicação a expansão distinta daquela tecnicamente avaliada- (v) determinar ao ONS que, verificada a existência de capacidade remanescente suficiente para o atendimento dos incrementos de MUST referentes ao ano de 2029 de que trata o item iii, assegure sua contratação- (vi) estabelecer que a excepcionalização prevista nesta decisão se extingue com: (vi.a) a formalização da contratação dos montantes relativos ao ano de 2029- ou (vi.b) caso não exista capacidade disponível para atendimento- e (vii) estabelecer que os montantes relativos aos anos posteriores a 2029 e aqueles que não atendam às condições estabelecidas neste Despacho permanecem sujeitos às regras ordinárias da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão – PNAST. O Diretor-Relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, em voto proferido na 15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 28 de julho de 2026, votou no sentido de: : (i) instaurar Consulta Pública, com duração de 47 dias, no período de 30 de julho de 2026 a 14 de setembro 2026, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para as minutas de Resolução Normativa e de revisão dos Módulos 1 e 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovadas pela Resolução Normativa nº 905/2020, incluindo a alteração proposta no parágrafo 78 do voto do Diretor-Relator- e (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS o envio, no prazo de até 45 dias, de propostas de alteração, bem como de outras que se mostrem necessárias, dos Procedimentos de Rede relacionados à operacionalização das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 12.772/2025. A Diretora

  15. Deliberado

    Recurso Administrativo | Despacho nº 3889

    Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

    Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, que trata de pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior referentes às perdas nos reatores de lâmpadas de vapor de sódio e fluorescentes que compõem o quadro de iluminação pública do município de Itarema, estado do Ceará. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE, por intempestivo, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784/1999, mantendo-se, por consequência, a decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no âmbito do Processo nº 13012.005998/2024-27.

  16. Deliberado

    Recurso Administrativo | Despacho nº 3891

    Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

    Recurso Administrativo interposto pela Bom Jesus Agropecuária Ltda. contra o Despacho nº 701/2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que extinguiu e arquivou o processo referente ao pedido de revisão do faturamento de unidade consumidora na área de concessão da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Bom Jesus Agropecuária Ltda. contra o Despacho nº 701/2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, por falta de legitimidade da Recorrente, mantendo-se o arquivamento do processo.

  17. Deliberado

    Outros | Despacho nº 3893

    Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

    Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa Energética Cocal – Coopercocal contra o Despacho nº 3.465/2026, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR, que fixou o valor da subvenção para compensar a baixa densidade das cooperativas distribuidoras de energia elétrica com baixa densidade de carga, supridas pela Celesc Distribuidora S.A. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa Energética Cocal – Coopercocal contra o Despacho nº 3.465/2026, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR, para, no mérito, negar-lhe provimento.

  18. Retirado da Pauta

    Recurso Administrativo

    Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

    Recurso Administrativo interposto pela Rio Paraná Energia S.A. contra o Despacho nº 2.855/2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, que indeferiu o pleito de afastamento ou ampliação da franquia de horas para expurgo de indisponibilidades da Usina Hidrelétrica – UHE Jupiá decorrentes de plantas aquáticas e mexilhão dourado, de que trata a alínea “d” do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.033/2022. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

  19. Deliberado

    Recurso Administrativo | Despacho nº 3908

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia Rio Formoso Transmissão de Energia S.A. contra o Despacho nº 3.223/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pleito da Recorrente de afastamento da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI aplicada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em razão de desligamento automático da Linha de Trasnmissão Rio das Éguas – Rio Formoso II, no dia 30 de setembro de 2023, em virtude de colisão de máquina agrícola. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia Rio Formoso Transmissão de Energia S.A. contra o Despacho nº 3.223/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pleito da Recorrente de afastamento da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI aplicada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, em razão de desligamento automático da Linha de Transmissão Rio das Éguas – Rio Formoso II, no dia 30 de setembro de 2023, em virtude de colisão de máquina agrícola.

  20. Deliberado

    Recurso Administrativo | Despacho nº 3894

    Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

    Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE contra o Despacho nº 1.613/2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pedido de afastamento da aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU e do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – ADCEUST, associados às ultrapassagens dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST, verificadas em 1º de abril de 2024, no ponto de conexão Scharlau. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. contra o Despacho nº 1.613/2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, para, no mérito, negar-lhe provimento.Â

  21. Deliberado

    Recurso Administrativo | Despacho nº 3909

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. contra o Despacho nº 1.980/2026, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, que indeferiu pedido de celebração de operação de Mútuo Financeiro entre a Light Serviços de Eletricidade S.A., na condição de mutuária, e sua parte relacionada Light Comercializadora de Energia S.A., na condição de mutuante. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. contra o Despacho nº 1.980/2026, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, que indeferiu pedido de celebração de operação de Mútuo Financeiro entre a Light Serviços de Eletricidade S.A., na condição de mutuária, e sua parte relacionada Light Comercializadora de Energia S.A., na condição de mutuante.

  22. Deliberado

    Recurso Administrativo | Despacho nº 3951

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. contra o Despacho nº 1.989/2026, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, que indeferiu o pedido de postergação do prazo de vencimento do Contrato de Mútuo Financeiro celebrado entre a Light Serviços de Eletricidade S.A., na condição de mutuária, e sua parte relacionada Light Comercializadora de Energia S.A., na condição de mutuante. Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto divergente da Diretora Ludimila Lima da Silva e vencida a Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar o Despacho nº 1.989/2026, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, para anuir a prorrogação do prazo de vencimento do Contrato de Mútuo Financeiro aprovado pela ANEEL por meio do Despacho nº 3.764/2023, celebrado entre a Light Serviços de Eletricidade S.A., na condição de mutuária, e a sua parte relacionada Lightcom Comercializadora de Energia S.A., na condição de mutuante, tão somente até a realização da Revisão Tarifária Periódica da concessionária, prevista para 15 de março de 2027. A Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, votou no sentido de conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. para, no mérito, dar-lhe provimento e, consequentemente, reformar o Despacho nº 1.989/2026, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, para anuir a prorrogação do Contrato de Mútuo aprovado pela ANEEL por meio do Despacho nº 3.764/2023, entre a Light Serviços de Eletricidade S.A., mutuária, e sua parte relacionada Lightcom Comercializadora de Energia S.A., mutuante, pelo período adicional de 17 (dezessete) meses.

  23. Deliberado

    Recurso Administrativo | Despacho nº 3910

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Recurso Administrativo interposto pela Cachoeira Energia Elétrica Ltda. contra o Despacho nº 3.127/2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que não reconheceu como excludente de responsabilidade as circunstâncias referentes ao atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cachoeira, localizada no município de Ponte Alta do Bom Jesus, estado do Tocantins. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Cachoeira Energia Elétrica Ltda. contra o Despacho nº 3.127/2025, emitido conjuntamente pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE e pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que não reconheceu como excludente de responsabilidade as circunstâncias referentes ao atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cachoeira, localizada no município de Ponte Alta do Bom Jesus, estado do Tocantins.  A Diretora Ludimila Lima da Silva declarou seu impedimento em deliberar neste processo, nos termos do art. 7º, inciso II, da Norma de Organização nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).

  24. Deliberado

    Recurso Administrativo | Despacho nº 3947

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Recurso Administrativo interposto pela Rio Minas Energia S.A. contra o Despacho nº 2.298/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pedido de reconhecimento da elegibilidade ao percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Jambo, localizada nos municípios de São Sebastião do Alto e Santa Maria Madalena, estado do Rio de Janeiro. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto da Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Rio Minas Energia S.A. contra o Despacho nº 2.298/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, e, no mérito, negar-lhe provimento.

  25. Retirado da Pauta

    Recurso Administrativo

    Relator: Ludimila Lima Da Silva

    Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Potiguar C11 e C12. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

  26. Deliberado

    Outros | Despacho nº 3911

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Recurso Administrativo interposto pela Evoltz VII – Foz do Iguaçu Transmissora de Energia S.A. contra o Despacho nº 2.068/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, sob concessão da Recorrente, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Evoltz VII – Foz do Iguaçu Transmissora de Energia S.A. contra o Despacho nº 2.068/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento- e (ii) manter a decisão em juízo de reconsideração proferida pela SCE no Despacho nº 2.352/2026.

  27. Deliberado

    Outros | Despacho nº 3912

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Recurso Administrativo interposto pela empresa Linhas de Transmissão do Itatim S.A. contra o Despacho nº 4.923/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob concessão da Recorrente e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, referentes ao Contrato de Concessão nº 7/2009. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Linha de Transmissão do Itatim S.A. contra o Despacho nº 4.923/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o estabelecido no Despacho nº 4.923/2023, com redação dada pelo Despacho nº 1.998/2024- e (ii) acolher o Requerimento Administrativo quanto à inclusão do adicional de periculosidade e da alíquota de IPI, com a consequente alteração do Despacho nº 4.923/2023, por meio da substituição do Anexo I daquele Despacho pelo Anexo I do Despacho nº 1.998/2024, adequando as receitas autorizadas.

  28. Deliberado

    Outros | Despacho nº 3913

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Recurso Administrativo interposto pela EDP Transmissão Goiás S.A. contra o Despacho nº 2.141/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a Recorrente a implantar os Reforços de Grande Porte e Reforços de Pequeno Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e os cronogramas para as entradas em operação comercial referentes ao Contrato de Concessão nº 63/2001. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EDP Transmissão Goiás S.A. contra o Despacho nº 2.141/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o inteiro teor do Despacho nº 2.141/2026.

  29. Deliberado

    RAP | Despacho nº 3878

    Relator: Ludimila Lima Da Silva

    Pedido de Reconsideração interposto pela ISA Energia Brasil S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.760/2026, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica referentes ao Contrato de Concessão nº 59/2001. Decisão:  A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela ISA Energia contra a Resolução Autorizativa nº 16.760/2026 e, no mérito, negar-lhe provimento.

  30. Deliberado

    Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3879

    Relator: Ludimila Lima Da Silva

    Pedido de Reconsideração interposto pela Salgado Geradora de Energia Renovável S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.738/2026, que decidiu manter o Termo de Intimação nº 16/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, de modo a revogar a outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salgado, e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Salgado Geradora de Energia Renovável S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.738/2026, para: (i) autorizar a liberação e devolução da Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela Salgado Geradora de Energia Renovável S.A. em atendimento às obrigações decorrentes do Leilão de Energia Nova A-6/2019, encaminhando-se o processo à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE para a adoção das providências necessárias- e (ii) indeferir o pedido de reconhecimento expresso de exoneração de qualquer responsabilidade relacionada à outorga da PCH Salgado e às medidas adotadas para sua revogação. Â

  31. Deliberado

    Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3882

    Relator: Ludimila Lima Da Silva

    Pedidos de Reconsideração interpostos pelo Conselho de Consumidores da Companhia Paulista de Força e Luz Piratininga – Cocen CPFL Piratininga, pelo Conselho de Consumidores da Companhia Paulista de Força e Luz – Cocen CPFL Paulista, pelo Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará – Conerge e pelo Conselho de Consumidores da Neoenergia Distribuição Brasília S.A. – NDB contra o Despacho nº 2.945/2026, que afastou, em caráter excepcional e transitório, a vedação prevista no art. 13, § 2º, da Resolução Normativa nº 963, de 2021, exclusivamente para os atuais Presidentes dos Conselhos de Consumidores, permitindo sua recondução por período adicional de até 2 (dois) anos, improrrogáveis, e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelos Conselhos de Consumidores da CPFL Piratininga – Cocen Piratininga, da Companhia Paulista de Força e Luz – Cocen CPFL Paulista e da Enel Ceará – Coenerge e, no mérito, negar-lhes provimento- (ii) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Distrito Federal – Neoenergia DF, por intempestividade- e (iii) reformar, de ofício, o item i do Despacho nº 2.945/2026, no sentido de afastar, em caráter excepcional e transitório, a vedação prevista no art. 13, § 2º, da Resolução Normativa nº 963/2021, exclusivamente para os atuais Presidentes dos Conselhos de Consumidores, nos termos recomendados pela área técnica, permitindo sua recondução por período adicional de até 4 (quatro) anos, improrrogáveis, correspondentes ao ciclo completo 2027–2030, ficando os 2 (dois) primeiros anos condicionados ao exercício obrigatório da Presidência do respectivo Conselho.Â

  32. Deliberado

    Impugnação CCEE | Despacho nº 3914

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Pedido de Impugnação apresentado pela Engie Comercializadora Varejista de Energia Ltda. contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.438ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia. Decisão:  A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Engie Comercializadora Varejista de Energia Ltda. contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.438ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia de reserva.

  33. Deliberado

    Impugnação CCEE | Despacho nº 3900

    Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

    Pedido de Impugnação apresentado pela Saneamento de Goiás S.A. – Saneago Livre contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.444ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer o Pedido de Impugnação apresentado pela Saneamento de Goiás S.A. – Saneago Livre contra a  decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, proferida em sua 1.444ª reunião e mantida na 1.447ª reunião- e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, previamente ao encaminhamento de futuros pedidos de impugnação à ANEEL, realize análise expressa dos pressupostos de admissibilidade, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021.

  34. Deliberado

    Medida Cautelar | Despacho nº 3884

    Relator: Ludimila Lima Da Silva

    Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. com vistas a determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o repasse imediato à Recorrente dos valores preliminares de recursos de Uso de Bem Público – UBP reconhecidos no Despacho ANEEL nº 3.111/2026. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial PI com vistas a determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o repasse imediato à requerente dos valores preliminares de recursos de Uso de Bem Público – UBP reconhecidos no Despacho ANEEL nº 3.111/2026.

  35. Deliberado

    Medida Cautelar | Despacho nº 3885

    Relator: Ludimila Lima Da Silva

    Pedido de Medida Cautelar protocolado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituídas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) negar o Pedido Cautelar formulado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituídas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento- (ii) autorizar, em caráter excepcional, que a renovação ou reapresentação das garantias de que trata o item i seja realizada até 16 de outubro de 2026, afastando, exclusivamente para o caso concreto, a caracterização de inadimplência em razão do não atendimento do prazo previsto no item 13.6.1 do Edital, sem prejuízo das demais obrigações editalícias e regulatórias aplicáveis- e (iii) encaminhar os autos à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE para instrução e análise do mérito do requerimento, inclusive quanto à eventual possibilidade de dispensa ou redução das garantias de fiel cumprimento à luz daquelas constituídas no âmbito da Medida Provisória nº 1.212/2024.

  36. Deliberado

    Medida Cautelar | Despacho nº 3902

    Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

    Pedido de Medida Cautelar protocolado pela J&F S.A. com vistas à suspensão da exigibilidade da Garantia Prévia para Celebração do CUST – GPC como condição para a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST permanente da Usina Termelétrica – UTE Uruguaiana, até a análise de mérito do requerimento. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela J&F S.A., com vistas à suspensão da exigibilidade da Garantia Prévia para Celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST – GPC como condição para a celebração do CUST permanente da Usina Termelétrica – UTE Uruguaiana.

  37. Deliberado

    DUP - Servidão | Despacho nº 3915

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Requerimento Administrativo protocolado por Fábio Félix Fernandes com vistas à adoção de medidas preventivas e fiscalizatórias em relação à implantação da Linha de Transmissão Quixadá – Crateús, C1, pela SPE Nova Era Teresina Transmissora S.A., localizada nos municípios de Quixadá, Banabuiú, Quixeramobim, Boa Viagem, Monsenhor Tabosa, Tamboril e Crateús, estado do Ceará. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu por conhecer e, no mérito, indeferir o Requerimento Administrativo protocolado por Fábio Félix Fernandes para que a ANEEL adote medidas preventivas e fiscalizatórias em relação à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Quixadá – Crateús C1 pela SPE Nova Era Teresina Transmissora S.A., localizada no estado do Ceará.

  38. Deliberado

    Revogação de outorga | Resolução Autorizativa nº 16802

    Relator: Willamy Moreira Frota

    Termo de Intimação nº 7/2026, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que notificou a Sky Energy São Mamede Projeto Solar SPE Ltda. da possibilidade de aplicação de penalidade de revogação das outorgas de autorização das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Sky São Mamede I a X, em decorrência do atraso na implantação. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar as Resoluções Autorizativas nº 10.021/2021 a nº 10.030/2021, que autorizaram, respectivamente, a implantação e exploração das Usinas Fotovoltaicas Sky São Mamede I a X, todas de titularidade da Sky Energy São Mamede Projeto Solar SPE Ltda., em razão do descumprimento do cronograma de implantação e da inviabilidade de execução dos empreendimentos, conforme caracterizado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT no Termo de Intimação nº 7/2026.

  39. Deliberado

    Outros | Resolução Autorizativa nº 16803

    Relator: Willamy Moreira Frota

    Termo de Intimação nº 8/2026, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que notificou a Raios do Poeta Usina Geradora SPE Ltda. da possibilidade de aplicação de penalidade de revogação das outorgas de autorização das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Raios do Poeta I e II, em decorrência do atraso na implantação. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar as Resoluções Autorizativas nº 8.674/2020 e nº 8.675/2020, que autorizaram, respectivamente, a implantação e exploração das Usinas Fotovoltaicas Raios do Poeta I e II, ambas de titularidade da Raios do Poeta Usina Geradora SPE Ltda., em razão do descumprimento do cronograma de implantação e da inviabilidade de execução dos empreendimentos, conforme caracterizado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT no Termo de Intimação nº 8/2026.

  40. Deliberado

    DUP - Desapropriação | Resolução Autorizativa nº 16804

    Relator: Willamy Moreira Frota

    Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Itaguagé Energia Hidrelétricas SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Itaguajé, localizadas nos municípios de Itaguajé e Paranapoema, estado do Paraná. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Itaguagé Energia Hidrelétricas SPE Ltda. as áreas que perfazem uma superfície de 25,8931 ha (vinte e cinco hectares, oitenta e nove ares e trinta e um centiares), e para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas que perfazem uma superfície de 54,3689 ha (cinquenta e quatro hectares, trinta e seis ares e oitenta e nove centiares), totalizando uma superfície de 80,2621 ha (oitenta hectares, vinte e seis ares e vinte e um centiares), localizadas nos municípios de Paranapoema e Itaguajé, estado do Paraná.

  41. Deliberado

    DUP - Desapropriação | Resolução Autorizativa nº 16805

    Relator: Willamy Moreira Frota

    Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Energética Serra da Prata S.A., das áreas de terra necessárias à exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Colino 2, localizadas nos municípios de Jucuruçu e Vereda, estado da Bahia. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Energética Serra da Prata, as áreas que perfazem uma superfície de 274,1025 ha (duzentos e setenta e quatro hectares, dez ares e vinte e cinco centiares), localizadas nos municípios de Vereda e Jucuruçu, estado da Bahia, destinadas à exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Colino 2.

  42. Deliberado

    DUP - Desapropriação | Resolução Autorizativa nº 16806

    Relator: Willamy Moreira Frota

    Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de muro de proteção à Torre de Chaves 1 da Linha de Distribuição Mirante – Presidente Prudente – Derivação Mirante do Paranapanema 3, localizada no município de Mirante do Paranapanema, estado de São Paulo. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de aproximadamente 100 m², necessárias à implantação de muro de proteção à Torre de Chaves 01 da Linha de Distribuição 138 kV Mirante – Presidente Prudente – Derivação Mirante do Paranapanema 3, localizada no município de Mirante do Paranapanema, estado de São Paulo.

  43. Deliberado

    DUP - Desapropriação | Resolução Autorizativa nº 16807

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Cristais 1, localizada no município de Cristais, estado de Minas Gerais. Decisão:  A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., a áreas de terra que perfazem uma superfície de aproximadamente 5.440 m², necessárias à implantação da Subestação 138/13,8 kV Cristais 1, localizada no município de Cristais, estado de Minas Gerais.

  44. Deliberado

    Outros | Despacho nº 3806

    Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

    Ratificação da decisão proferida no 17º Circuito Deliberativo Público Ordinário de 2026, referente ao Recurso Administrativo interposto pela Nexa Recursos Minerais S.A. contra o Despacho nº 2.033/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que deferiu parcialmente o pedido apresentado pela Recorrente, no sentido de excepcionalizar a necessidade de adequação do arranjo das instalações de conexão da Usina Hidrelétrica – UHE Dardanelos na Subestação Dardanelos, mantendo-se o arranjo barra dupla a três chaves para essas instalações, e definiu que, caso haja necessidade futura de adequação desse arranjo aos requisitos dos Procedimentos de Rede, o custo da adequação será suportado pela Nexa Recursos Minerais S.A. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida no 17º Circuito Deliberativo Público Ordinário de 2026 (item 5), realizado em 29 de setembro de 2026, no sentido de conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Nexa Recursos Minerais S.A. contra o Despacho nº 2.033/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, para, no mérito, negar-lhe provimento.

  45. Deliberado

    Outros | Despacho nº 3804

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

     Ratificação da decisão proferida no 17º Circuito Deliberativo Público Ordinário de 2026, referente ao Recursos Administrativos interpostos pela Ventos de São Mariano Energias Renováveis S.A. e pela Pedras Transmissora de Energia S.A. contra o Despacho nº 2.269/2026, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR, que estabeleceu as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST a serem aplicadas aos usuários contratantes do Sistema Interligado Nacional – SIN, com vigência no período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida no 17º Circuito Deliberativo Público Ordinário de 2026 (item 11), realizado em 29 de setembro de 2026, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recursos Administrativos interpostos pela Ventos de São Mariano Energias Renováveis S.A. e pela Pedras Transmissora de Energia S.A. contra o Despacho nº 2.269/2026, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR, mantendo a decisão em juízo de reconsideração exarada por meio do Despacho nº 3.573/2026.

  46. Deliberado

    Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3811

    Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior

     Ratificação da decisão proferida no 17º Circuito Deliberativo Público Ordinário de 2026, referente ao Pedido de Reconsideração interposto pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP contra o Despacho nº 3.303/2026, que indeferiu o pedido de realização de prova pericial técnica formulado pela Recorrente, declarou encerrada a fase instrutória do procedimento administrativo tendente à caducidade da concessão e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida no 17º Circuito Deliberativo Público Ordinário de 2026 (item 16), realizado em 29 de setembro de 2026, no sentido de conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP contra o Despacho nº 3.303/2026, para, no mérito, negar-lhe provimento.

  47. Deliberado

    Exaurimento de Esfera | Despacho nº 3835

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Ratificação da decisão proferida no 17º Circuito Deliberativo Público Ordinário de 2026, referente ao Requerimento Administrativo protocolado pela Lacus Energia S.A. contra o Despacho nº 1.912/2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Recorrente contra o Despacho nº 3.697/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento à reclamação referente ao cancelamento de parecer de acesso da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Carmo pela Light Serviços de Eletricidade S.A. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida no 17º Circuito Deliberativo Público Ordinário de 2026 (item 28), realizado em 29 de setembro de 2026, no sentido de não conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pela Lacus Energia S.A. contra o Despacho nº 1.912/2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Recorrente contra o Despacho nº 3.697/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento à reclamação referente ao cancelamento de parecer de acesso da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Carmo pela Light Serviços de Eletricidade S.A. Demais processos do ato: 48500.010619/2026-65

  48. Deliberado

    Outros | Despacho nº 3838

    Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa

    Ratificação da decisão proferida no 17º Circuito Deliberativo Público Ordinário de 2026, referente ao Termo de Intimação nº 37/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, referente às obrigações da Electra Power Geração de Energia S.A. quanto ao processo de manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida no 17º Circuito Deliberativo Público Ordinário de 2026 (item 31), realizado em 29 de setembro de 2026, no sentido de manter o Termo de Intimação nº 37/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, de modo a revogar a outorga da autorização da Electra Power Geração de Energia S.A. em recuperação judicial.

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Leia na íntegra o que foi dito na transmissão da ANEEL, com a discussão de cada item da pauta.