Processo SEI 48500.005815/2025-37 na ANEEL
Deliberado em 3 reuniões da reuniões de diretoria da ANEEL.
17ª Reunião ExtraordináriaItem 17
29/09/2026Termo de Intimação
Termo de Intimação nº 12/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, com objetivo de cientificar a Jaçanã Transmissão de Energia S.A. acerca do Relatório de Falhas e Transgressões à legislação e ao Contrato de Concessão nº 2/2022, contendo prazo para regularização definitiva, com possibilidade de proposição ao Poder Concedente da caducidade da concessão.
17ª Reunião ExtraordináriaItem 29
29/09/2026Termo de Intimação | Despacho nº 3832
Termo de Intimação nº 12/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, com objetivo de cientificar a Jaçanã Transmissão de Energia S.A. acerca do Relatório de Falhas e Transgressões à legislação e ao Contrato de Concessão nº 2/2022, contendo prazo para regularização definitiva, com possibilidade de proposição ao Poder Concedente da caducidade da concessão. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não acolher as propostas apresentadas pela Jaçanã Transmissão de Energia S.A. como alternativa à extinção da outorga- e (ii) recomendar ao Ministério de Minas e Energia â MME a caducidade da concessão vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 2/2022-ANEEL, celebrado entre a União e a Jaçanã Transmissão de Energia S.A.
Deliberado
17ª Reunião ExtraordináriaItem 29
29/09/2026Termo de Intimação | Despacho nº 3832
Termo de Intimação nº 12/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, com objetivo de cientificar a Jaçanã Transmissão de Energia S.A. acerca do Relatório de Falhas e Transgressões à legislação e ao Contrato de Concessão nº 2/2022, contendo prazo para regularização definitiva, com possibilidade de proposição ao Poder Concedente da caducidade da concessão. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não acolher as propostas apresentadas pela Jaçanã Transmissão de Energia S.A. como alternativa à extinção da outorga- e (ii) recomendar ao Ministério de Minas e Energia â MME a caducidade da concessão vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 2/2022-ANEEL, celebrado entre a União e a Jaçanã Transmissão de Energia S.A.
Deliberado