Processo SEI 48500.006300/2025-54 na ANEEL

Recurso Administrativo | Despacho nº 3305

Recursos Administrativos interpostos pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE e pelo município de Pentecoste, estado do Ceará, contra a decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de iluminação pública realizado no município. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo município de Pentecoste, estado do Ceará, e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de: (i) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo Administrativo ARCE PROC/20476/2022 nº VIPROC 06806440/2023- (ii) determinar que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE revise os faturamentos do sistema de iluminação pública do município de Pentecoste, estado do Ceará, de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, no período de 1º/8/2012 até a data da efetiva correção dos valores de perdas do faturamento, descontados os valores já devolvidos- (iii) determinar à Enel CE que envie aos representantes do município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente para cada tipo de lâmpada, o número de lâmpadas de cada tipo a que foi aplicada a devolução, bem como a atualização e os juros incidentes- (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado- e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iv desta decisão, a comprovação do seu cumprimento- e (vi) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel CE para, no mérito, negar-lhe provimento.

Deliberado

Recurso Administrativo

Recursos Administrativos interpostos pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE e pelo município de Pentecoste, estado do Ceará, contra a decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de iluminação pública realizado no município. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE e pelo município de Pentecoste, estado do Ceará, e, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de: (i) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo Administrativo ARCE PROC/20476/2022 nº VIPROC 06806440/2023- (ii) determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os faturamentos do sistema de iluminação pública do Município de Pentecoste/CE, de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, no período de 01/08/2012 até a data da efetiva correção dos valores de perdas do faturamento, descontados os valores já devolvidos- (iii) determinar à Enel Distribuição Ceará que envie aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente para cada tipo de lâmpada, o número de lâmpadas de cada tipo a que foi aplicada a devolução, bem como a atualização e os juros incidentes- (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado- e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. E também por conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE para, no mérito, negar-lhe provimento.

Recurso Administrativo

Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta

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Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta

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Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta

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Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta

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Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta

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Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta

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Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta

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Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta

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Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta

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Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta

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Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta

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Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta

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Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta

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Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta

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Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta

Recurso Administrativo

Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, no âmbito do Processo PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023), referente ao faturamento de perdas nos reatores de lâmpadas de Iluminação Pública realizado no município de Pentecoste, estado do Ceará. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

Retirado da Pauta