Processo SEI 48500.006483/2023-46 na ANEEL

Pedido de Reconsideração

Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D contra o Auto de Infração nº 13/2026, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de Não Conformidade registrada em ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar o eventual favorecimento de empresa do mesmo grupo econômico, mediante utilização de informações de consumidores interessados em migrar para o Ambiente de Contratação Livre – ACL. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, contra o Auto de Infração nº 0013/2026–SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, e, consequentemente, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 756.946,01 (setecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e um centavo).