Processo SEI 48500.006833/2026-17 na ANEEL
Deliberado em 3 reuniões da reuniões de diretoria da ANEEL.
20ª Reunião OrdináriaItem 41
06/10/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. contra o Despacho nº 1.989/2026, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado â SFF, que indeferiu o pedido de postergação do prazo de vencimento do Contrato de Mútuo Financeiro celebrado entre a Light Serviços de Eletricidade S.A., na condição de mutuária, e sua parte relacionada Light Comercializadora de Energia S.A., na condição de mutuante.
20ª Reunião OrdináriaItem 22
06/10/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. contra o Despacho nº 1.989/2026, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado â SFF, que indeferiu o pedido de postergação do prazo de vencimento do Contrato de Mútuo Financeiro celebrado entre a Light Serviços de Eletricidade S.A., na condição de mutuária, e sua parte relacionada Light Comercializadora de Energia S.A., na condição de mutuante. Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto divergente da Diretora Ludimila Lima da Silva e vencida a Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar o Despacho nº 1.989/2026, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado â SFF, para anuir a prorrogação do prazo de vencimento do Contrato de Mútuo Financeiro aprovado pela ANEEL por meio do Despacho nº 3.764/2023, celebrado entre a Light Serviços de Eletricidade S.A., na condição de mutuária, e a sua parte relacionada Lightcom Comercializadora de Energia S.A., na condição de mutuante, tão somente até a realização da Revisão Tarifária Periódica da concessionária, prevista para 15 de março de 2027. A Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, votou no sentido de conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. para, no mérito, dar-lhe provimento e, consequentemente, reformar o Despacho nº 1.989/2026, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado â SFF, para anuir a prorrogação do Contrato de Mútuo aprovado pela ANEEL por meio do Despacho nº 3.764/2023, entre a Light Serviços de Eletricidade S.A., mutuária, e sua parte relacionada Lightcom Comercializadora de Energia S.A., mutuante, pelo perÃodo adicional de 17 (dezessete) meses.
Deliberado
20ª Reunião OrdináriaItem 22
06/10/2026Recurso Administrativo | Despacho nº 3951
Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. contra o Despacho nº 1.989/2026, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado â SFF, que indeferiu o pedido de postergação do prazo de vencimento do Contrato de Mútuo Financeiro celebrado entre a Light Serviços de Eletricidade S.A., na condição de mutuária, e sua parte relacionada Light Comercializadora de Energia S.A., na condição de mutuante. Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto divergente da Diretora Ludimila Lima da Silva e vencida a Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar o Despacho nº 1.989/2026, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado â SFF, para anuir a prorrogação do prazo de vencimento do Contrato de Mútuo Financeiro aprovado pela ANEEL por meio do Despacho nº 3.764/2023, celebrado entre a Light Serviços de Eletricidade S.A., na condição de mutuária, e a sua parte relacionada Lightcom Comercializadora de Energia S.A., na condição de mutuante, tão somente até a realização da Revisão Tarifária Periódica da concessionária, prevista para 15 de março de 2027. A Diretora-Relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa, votou no sentido de conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. para, no mérito, dar-lhe provimento e, consequentemente, reformar o Despacho nº 1.989/2026, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado â SFF, para anuir a prorrogação do Contrato de Mútuo aprovado pela ANEEL por meio do Despacho nº 3.764/2023, entre a Light Serviços de Eletricidade S.A., mutuária, e sua parte relacionada Lightcom Comercializadora de Energia S.A., mutuante, pelo perÃodo adicional de 17 (dezessete) meses.
Deliberado