Processo SEI 48500.009165/2026-80 na ANEEL

Requerimento Administrativo

Requerimento Administrativo protocolado pela Transnorte Energia S.A. – TNE com vistas à revisão da Receita Anual Permitida – RAP do Contrato de Concessão nº 3/2012-ANEEL em decorrência da alteração das alíquotas do ICMS nos estados do Amazonas e de Roraima.

Requerimento Administrativo | Despacho nº 3817

Requerimento Administrativo protocolado pela Transnorte Energia S.A. – TNE com vistas à revisão da Receita Anual Permitida – RAP do Contrato de Concessão nº 3/2012-ANEEL em decorrência da alteração das alíquotas do ICMS nos estados do Amazonas e de Roraima. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do requerimento administrativo protocolado pela Transnorte Energia S.A. – TNE, com vistas à revisão da Receita Anual Permitida – RAP do Contrato de Concessão nº 3/2012-ANEEL, em decorrência da alteração das alíquotas do ICMS nos estados do Amazonas e de Roraima e, no mérito, negar-lhe provimento.

Deliberado

Requerimento Administrativo | Despacho nº 3817

Requerimento Administrativo protocolado pela Transnorte Energia S.A. – TNE com vistas à revisão da Receita Anual Permitida – RAP do Contrato de Concessão nº 3/2012-ANEEL em decorrência da alteração das alíquotas do ICMS nos estados do Amazonas e de Roraima. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do requerimento administrativo protocolado pela Transnorte Energia S.A. – TNE, com vistas à revisão da Receita Anual Permitida – RAP do Contrato de Concessão nº 3/2012-ANEEL, em decorrência da alteração das alíquotas do ICMS nos estados do Amazonas e de Roraima e, no mérito, negar-lhe provimento.

Deliberado