Processo SEI 48500.009887/2025-53 na ANEEL

Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos de Concessão

Requerimento Administrativo protocolado pela MEZ 5 Energia Ltda. com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 3/2021 ou, alternativamente, ao distrato parcial do objeto outorgado.

Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos de Concessão | Despacho nº 3837

Requerimento Administrativo protocolado pela MEZ 5 Energia Ltda. com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 3/2021 ou, alternativamente, ao distrato parcial do objeto outorgado. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) dar parcial provimento ao requerimento administrativo protocolado pela MEZ 5 Energia Ltda., no sentido de retirar a Linha de Transmissão Porto Alegre 1 – Porto Alegre 9, C1 – Subterrâneo, e a Linha de Transmissão Capivari do Sul – Osório 3, C1, do objeto do Contrato de Concessão nº 3/2021, reduzindo o valor da Receita Anual Permitida – RAP do contrato em R$ 8,66 milhões (oito milhões, seiscentos e sessenta mil reais), referenciado à data-base de 8 de maio de 2020, o que corresponde a uma redução de 16,35% da receita contratual, nos termos do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 3/2021, conforme minuta anexa ao voto do Diretor-Relator- e (ii) atribuir à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, após a efetiva assinatura do aditivo contratual, a comunicação ao Ministério de Minas e Energia – MME das alterações realizadas.

Deliberado

Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos de Concessão | Despacho nº 3837

Requerimento Administrativo protocolado pela MEZ 5 Energia Ltda. com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 3/2021 ou, alternativamente, ao distrato parcial do objeto outorgado. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) dar parcial provimento ao requerimento administrativo protocolado pela MEZ 5 Energia Ltda., no sentido de retirar a Linha de Transmissão Porto Alegre 1 – Porto Alegre 9, C1 – Subterrâneo, e a Linha de Transmissão Capivari do Sul – Osório 3, C1, do objeto do Contrato de Concessão nº 3/2021, reduzindo o valor da Receita Anual Permitida – RAP do contrato em R$ 8,66 milhões (oito milhões, seiscentos e sessenta mil reais), referenciado à data-base de 8 de maio de 2020, o que corresponde a uma redução de 16,35% da receita contratual, nos termos do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 3/2021, conforme minuta anexa ao voto do Diretor-Relator- e (ii) atribuir à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, após a efetiva assinatura do aditivo contratual, a comunicação ao Ministério de Minas e Energia – MME das alterações realizadas.

Deliberado