Processo SEI 48500.011030/2026-84 na ANEEL

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Retificação da cláusula de reajuste da Receita Fixa anual do Contrato de Energia de Reserva do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda – CER CTJL nº 478/2025 – ano-base 2026, celebrado entre a Diamante Geração de Energia Ltda. e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Energia de Reserva do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda – CER CTJL nº 478/2025, celebrado entre a Diamante Geração de Energia Ltda. e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para retificar a subcláusula 8.2 de modo a estabelecer dezembro de 2024 como mês de referência do reajuste anual da Receita Fixa- e (ii) determinar à CCEE que, em até 30 dias após a celebração do Termo Aditivo, reapure a Receita Fixa do CER CTJL nº 478/2025 referente ao ano-base 2026 com base na subcláusula 8.2 retificada.