Processo SEI 48500.012074/2026-21 na ANEEL

Regulação

Apuração de penalidade à Usina Termelétrica – UTE Termo Norte II por indisponibilidade de geração de energiaelétrica decorrente da falta de combustível. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer que não é cabível, para a Usina Termelétrica – UTE Termo Norte II, no âmbito deste processo, a penalidade pela indisponibilidade de geração de energia elétrica decorrente da falta de combustível prevista no art. 8º da Resolução Normativa nº 1.029/2025- e (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT que inclua no seu planejamento de atividades a fiscalização de eventual descumprimento do art. 6º, § 6º, da Resolução Normativa nº 583/2013.

Regulação | Despacho nº 3467

Apuração de penalidade à Usina Termelétrica – UTE Termo Norte II por indisponibilidade de geração de energiaelétrica decorrente da falta de combustível. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer que não é cabível, para a Usina Termelétrica – UTE Termo Norte II, a penalidade pela indisponibilidade de geração de energia elétrica decorrente da falta de combustível prevista no art. 8º da Resolução Normativa nº 1.029/2025- e (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT que inclua no seu planejamento de atividades a fiscalização de eventual descumprimento do art. 6º, § 6º, da Resolução Normativa nº 583/2013. A despeito da unanimidade da decisão, quanto ao item ii, o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, votou no sentido de não caber determinação expressa.

Deliberado