Processo SEI 48500.012361/2026-31 na ANEEL

Outros | Resolução Autorizativa nº 16735

Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Laranjal Energia SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Fortaleza, localizadas nos municípios de Descanso e Iraceminha, estado de Santa Catarina. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Laranjal Energia SPE Ltda., as áreas que perfazem uma superfície de  158,4526 ha cento e cinquenta e oito hectares, quarenta e cinco ares e vinte e seis centiares), e, para fins de servidão administrativa, as áreas que perfazem uma superfície de 1,4818 ha (um hectare, quarenta e oito ares e dezoito centiares), totalizando uma superfície de 159,9345 ha (cento e cinquenta e nove hectares, noventa e três ares e quarenta e cinco centiares), destinadas à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Fortaleza, localizadas nos municípios de Descanso e Iraceminha, estado de Santa Catarina.

Deliberado