Processo SEI 48500.014939/2026-94 na ANEEL

Medida Cautelar | Despacho nº 2975

Pedido de Medida Cautelar protocolado por Alcemir Veroneze e outros consumidores em litisconsórcio ativo, com vistas a determinar que as Distribuidoras e Permissionárias Requeridas efetuem as emissões de orçamentos de conexão à rede básica referentes a projetos de Micro e Minigeração Distribuída – MMGD. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado por Alcemir Veroneze e outros consumidores em litisconsórcio ativo, com vistas à determinação imediata de emissão de orçamentos de conexão e à viabilização de conexões de projetos de micro e minigeração distribuída, por ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela cautelar- e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA para decisão do mérito e encaminhamentos que julgar necessários.

Deliberado