Processo SEI 48500.016643/2025-27 na ANEEL

Regulação

Resolução de Contrato de Comercialização de Energia a partir de licitação pública celebrado entre a Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes – Cerpalo e a Electra Comercializadora de Energia Ltda.

Regulação | Despacho nº 3548

Resolução de Contrato de Comercialização de Energia a partir de licitação pública celebrado entre a Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes – Cerpalo e a Electra Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a resolução do contrato CCVEE nº 84/2025, celebrado entre a Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes – Cerpalo e a Electra Comercializadora de Energia Ltda.- e (ii) determinar que a Cerpalo apure e informe à ANEEL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a formalização da rescisão, os valores devidos pela Electra Comercializadora de Energia Ltda. a título de multa e de eventual indenização decorrentes da rescisão antecipada, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e dos parâmetros utilizados, para fins de validação pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.

Deliberado