Reuniões de Diretoria da ANEEL
Processo SEI 48500.018190/2025-73 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
20ª Reunião OrdináriaItem 39
06/10/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Cachoeira Energia Elétrica Ltda. contra o Despacho nº 3.127/2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, que não reconheceu como excludente de responsabilidade as circunstâncias referentes ao atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica â PCH Cachoeira, localizada no municÃpio de Ponte Alta do Bom Jesus, estado do Tocantins.