Processo SEI 48500.018442/2026-45 na ANEEL

Medida Cautelar | Despacho nº 2976

Pedido de Medida Cautelar protocolado por Ademar Kirchner com vistas a determinar que a Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior – Cerej proceda à emissão de orçamento de conexão referente ao projeto de Micro e MInigeração Distribuída – MMGD na unidade consumidora do Requerente, excluindo quaisquer custos de adequações da rede de alta tensão. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado por Ademar Kirchner, com vistas a determinar que a Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior – Cerej proceda à emissão de orçamento de conexão referente ao projeto de Micro e Minigeração Distribuída – MMGD na unidade consumidora do Requerente, excluindo quaisquer custos de adequações da rede de alta tensão- e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, com apoio da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, para análise do mérito e demais providências cabíveis.

Deliberado