Processo SEI 48500.020764/2026-54 na ANEEL

Medida Cautelar | Despacho nº 2974

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. – ERO com vistas a determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE mantenha o fluxo de reembolso destinado à Requerente referente aos custos incorridos no atendimento das localidades abrangidas pela designação da ANEEL contidas no Despacho nº 2.014/2026 até a conclusão do processo de destinação de cada parcela da receita de venda, nos termos do art. 8º-A, § 7º, do Decreto nº 7.246/2010. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, conceder parcial provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. – ERO, com vistas a determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE mantenha o fluxo de reembolso destinado à Requerente referente aos custos no atendimento às localidades abrangidas no Despacho nº 2.014/2026, com a aplicação provisória da mesma metodologia anteriormente utilizada nos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI da Brasil BioFuels S.A. – BBF para cobertura dos custos de energia, observados os valores e parâmetros econômicos anteriormente reconhecidos para as respectivas localidades, até a conclusão do processo de destinação de cada parcela da receita de venda, nos termos do art. 8º-A, § 7º, do Decreto nº 7.246/2010- e (ii) determinar que a CCEE atualize os Procedimentos de Contas Setoriais – PdCS, de modo a disciplinar a designação de usinas para continuidade da prestação do serviço, nos termos do art. 8º-A, § 7º, do Decreto nº 7.246/2010.

Deliberado