Processo SEI 48500.021075/2026-67 na ANEEL

Medida Cautelar | Despacho nº 2960

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Sun4 Energy e Participações Ltda. com vistas a determinar que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D se abstenha de efetuar qualquer ato contra a UFV Perdões fundamentado na reprovação da vistoria técnica questionada, bem como que seja preservado o enquadramento do empreendimento em GD I até a análise de mérito do requerimento de conexão à rede. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Sun4 Energy e Participações Ltda. com vistas a determinar que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D se abstenha de efetuar qualquer ato contra a UFV Perdões- e (ii) encaminhar o processo para decisão pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA.

Deliberado