Processo SEI 48500.021314/2026-89 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 22
24/11/2026Outorga - Concessão
Estabelecimento de Parcela de Ajuste â PA da Receita Anual Permitida â RAP, para fins de ressarcimento do valor do terreno da Subestação Porto Alegre 4, em cumprimento ao Quarto Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº 55/2001-ANEEL, referente à alteração do objeto outorgado à CPFL Transmissão S.A. â CPFL-T. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu em favor da CPFL Transmissão S.A. â CPFL-T., a Parcela de Ajuste da Receita Anual Permitida â RAP no valor de R$ 12.292.932,04 (doze milhões, duzentos e noventa e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e quatro centavos), a preços de julho de 2026, a ser paga no Ciclo Tarifário 2027/2028 e atualizada pelo Ãndice de reajuste estabelecido no Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL, referente à indenização do terreno da Subestação Porto Alegre 4, nos termos da Terceira Subcláusula da Cláusula Terceira do Quarto Termo Aditivo ao referido contrato.