Reuniões de Diretoria da ANEEL

Processo SEI 48500.021314/2026-89 na ANEEL

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.

  • Outorga - Concessão

    Estabelecimento de Parcela de Ajuste – PA da Receita Anual Permitida – RAP, para fins de ressarcimento do valor do terreno da Subestação Porto Alegre 4, em cumprimento ao Quarto Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº 55/2001-ANEEL, referente à alteração do objeto outorgado à CPFL Transmissão S.A. – CPFL-T. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu em favor da CPFL Transmissão S.A. – CPFL-T., a Parcela de Ajuste da Receita Anual Permitida – RAP no valor de R$ 12.292.932,04 (doze milhões, duzentos e noventa e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e quatro centavos), a preços de julho de 2026, a ser paga no Ciclo Tarifário 2027/2028 e atualizada pelo índice de reajuste estabelecido no Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL, referente à indenização do terreno da Subestação Porto Alegre 4, nos termos da Terceira Subcláusula da Cláusula Terceira do Quarto Termo Aditivo ao referido contrato.