Processo SEI 48500.022312/2025-26 na ANEEL

Impugnação CCEE

Pedido de Impugnação apresentado pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. – UTE Maracanaú e pela Central Energética Palmeiras S.A. – Cepal contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.466ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia de reserva.

Impugnação CCEE | Despacho nº 3821

Pedido de Impugnação apresentado pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. – UTE Maracanaú e pela Central Energética Palmeiras S.A. – Cepal contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.466ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia de reserva. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. – UTE Maracanaú, mantendo integralmente as penalidades aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE por meio dos Termos de Notificação nº CCEE15038/2025 a CCEE15044/2025- e (ii) determinar que a CCEE observe o entendimento firmado nesta decisão no processamento dos demais pedidos de impugnação sobrestados em razão da seleção deste processo como representativo da controvérsia, nos termos do art. 41, § 4º, da Resolução Normativa nº 957/2021.

Deliberado

Impugnação CCEE | Despacho nº 3821

Pedido de Impugnação apresentado pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. – UTE Maracanaú e pela Central Energética Palmeiras S.A. – Cepal contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.466ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia de reserva. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. – UTE Maracanaú, mantendo integralmente as penalidades aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE por meio dos Termos de Notificação nº CCEE15038/2025 a CCEE15044/2025- e (ii) determinar que a CCEE observe o entendimento firmado nesta decisão no processamento dos demais pedidos de impugnação sobrestados em razão da seleção deste processo como representativo da controvérsia, nos termos do art. 41, § 4º, da Resolução Normativa nº 957/2021.

Deliberado