Processo SEI 48500.022454/2025-93 na ANEEL

Recurso Administrativo

Recurso Administrativo interposto por Antônio Luís Santos da Silva contra o Despacho nº 1.635/2026, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento e deu outras providências em relação ao requerimento referente a restituição de valores antecipados por consumidores para obras de conexão, abrangência do ressarcimento conforme normas vigentes à época da energização, fornecimento de documentos pela concessionária e análise de denúncias relativas à guarda documental e procedimentos administrativos. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Antônio Luís Santos da Silva contra o Despacho nº 1.635/2026, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.