Processo SEI 48500.025227/2026-09 na ANEEL

Impugnação CCEE

Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentando pela Vetrus S.A. – em recuperação judicial contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 27ª reunião de 2026, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação.

Impugnação CCEE | Despacho nº 3822

Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentando pela Vetrus S.A. – em recuperação judicial contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 27ª reunião de 2026, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Efeito Suspensivo formulado por Vetrus S.A. no âmbito do Pedido de Impugnação apresentado contra decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em razão da perda superveniente de seu objeto, tendo em vista que a inadimplência que motivou a deliberação de desligamento foi regularizada e os demais débitos foram caucionados, circunstâncias que já determinaram a suspensão do procedimento de desligamento nos termos da regulamentação aplicável.

Deliberado

Impugnação CCEE | Despacho nº 3822

Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentando pela Vetrus S.A. – em recuperação judicial contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 27ª reunião de 2026, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Efeito Suspensivo formulado por Vetrus S.A. no âmbito do Pedido de Impugnação apresentado contra decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em razão da perda superveniente de seu objeto, tendo em vista que a inadimplência que motivou a deliberação de desligamento foi regularizada e os demais débitos foram caucionados, circunstâncias que já determinaram a suspensão do procedimento de desligamento nos termos da regulamentação aplicável.

Deliberado