Processo SEI 48500.026546/2026-23 na ANEEL
Deliberado em 3 reuniões da reuniões de diretoria da ANEEL.
17ª Reunião ExtraordináriaItem 29
29/09/2026Medida Cautelar
Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Energisa Minas Rio com vistas a que eventuais indicações apresentadas por entidades representativas em favor dos atuais Conselheiros sejam apreciadas sem que os mandatos por eles exercidos em conselhos de consumidores extintos em razão de agrupamento de áreas de concessão sejam computados como impedimento à recondução, até a análise de mérito do requerimento.
17ª Reunião ExtraordináriaItem 23
29/09/2026Medida Cautelar | Despacho nº 3828
Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Energisa Minas Rio com vistas a que eventuais indicações apresentadas por entidades representativas em favor dos atuais Conselheiros sejam apreciadas sem que os mandatos por eles exercidos em conselhos de consumidores extintos em razão de agrupamento de áreas de concessão sejam computados como impedimento à recondução, até a análise de mérito do requerimento. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, indeferir o pedido de medida cautelar protocolado pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Energisa Minas Rio, em razão da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência- e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo â SMA, para análise de mérito do requerimento.
Deliberado
17ª Reunião ExtraordináriaItem 23
29/09/2026Medida Cautelar | Despacho nº 3828
Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Energisa Minas Rio com vistas a que eventuais indicações apresentadas por entidades representativas em favor dos atuais Conselheiros sejam apreciadas sem que os mandatos por eles exercidos em conselhos de consumidores extintos em razão de agrupamento de áreas de concessão sejam computados como impedimento à recondução, até a análise de mérito do requerimento. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, indeferir o pedido de medida cautelar protocolado pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Energisa Minas Rio, em razão da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência- e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo â SMA, para análise de mérito do requerimento.
Deliberado