Reuniões de Diretoria da ANEEL

Processo SEI 48500.026829/2026-75 na ANEEL

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 46

    06/10/2026

    Medida Cautelar

    Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. com vistas a determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o repasse imediato à Recorrente dos valores preliminares de recursos de Uso de Bem Público – UBP reconhecidos no Despacho ANEEL nº 3.111/2026.