Processo SEI 48500.027285/2026-69 na ANEEL

Medida Cautelar

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Tesla Comercializadora de Energia S.A. com vistas à suspensão da exigibilidade do Encargo de Energia de Reserva – EER e do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade – ERCAP sobre suas operações de exportação de energia elétrica, até a análise de mérito do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 3.522/2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.