Processo SEI 48500.027843/2026-96 na ANEEL
Deliberado em 3 reuniões da reuniões de diretoria da ANEEL.
20ª Reunião OrdináriaItem 47
06/10/2026Medida Cautelar
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas à s Centrais Geradoras Fotovoltaicas â UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituÃdas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento.
20ª Reunião OrdináriaItem 35
06/10/2026Medida Cautelar | Despacho nº 3885
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas à s Centrais Geradoras Fotovoltaicas â UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituÃdas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) negar o Pedido Cautelar formulado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas à s Centrais Geradoras Fotovoltaicas â UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituÃdas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento- (ii) autorizar, em caráter excepcional, que a renovação ou reapresentação das garantias de que trata o item i seja realizada até 16 de outubro de 2026, afastando, exclusivamente para o caso concreto, a caracterização de inadimplência em razão do não atendimento do prazo previsto no item 13.6.1 do Edital, sem prejuÃzo das demais obrigações editalÃcias e regulatórias aplicáveis- e (iii) encaminhar os autos à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE para instrução e análise do mérito do requerimento, inclusive quanto à eventual possibilidade de dispensa ou redução das garantias de fiel cumprimento à luz daquelas constituÃdas no âmbito da Medida Provisória nº 1.212/2024.
Deliberado
20ª Reunião OrdináriaItem 35
06/10/2026Medida Cautelar | Despacho nº 3885
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas à s Centrais Geradoras Fotovoltaicas â UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituÃdas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) negar o Pedido Cautelar formulado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas à s Centrais Geradoras Fotovoltaicas â UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituÃdas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento- (ii) autorizar, em caráter excepcional, que a renovação ou reapresentação das garantias de que trata o item i seja realizada até 16 de outubro de 2026, afastando, exclusivamente para o caso concreto, a caracterização de inadimplência em razão do não atendimento do prazo previsto no item 13.6.1 do Edital, sem prejuÃzo das demais obrigações editalÃcias e regulatórias aplicáveis- e (iii) encaminhar os autos à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE para instrução e análise do mérito do requerimento, inclusive quanto à eventual possibilidade de dispensa ou redução das garantias de fiel cumprimento à luz daquelas constituÃdas no âmbito da Medida Provisória nº 1.212/2024.
Deliberado