Reuniões de Diretoria da ANEEL

Processo SEI 48500.027843/2026-96 na ANEEL

Deliberado em 3 reuniões da reuniões de diretoria da ANEEL.

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 47

    06/10/2026

    Medida Cautelar

    Pedido de Medida Cautelar protocolado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituídas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento.

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 35

    06/10/2026

    Medida Cautelar | Despacho nº 3885

    Pedido de Medida Cautelar protocolado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituídas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) negar o Pedido Cautelar formulado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituídas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento- (ii) autorizar, em caráter excepcional, que a renovação ou reapresentação das garantias de que trata o item i seja realizada até 16 de outubro de 2026, afastando, exclusivamente para o caso concreto, a caracterização de inadimplência em razão do não atendimento do prazo previsto no item 13.6.1 do Edital, sem prejuízo das demais obrigações editalícias e regulatórias aplicáveis- e (iii) encaminhar os autos à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE para instrução e análise do mérito do requerimento, inclusive quanto à eventual possibilidade de dispensa ou redução das garantias de fiel cumprimento à luz daquelas constituídas no âmbito da Medida Provisória nº 1.212/2024.

    Deliberado

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 35

    06/10/2026

    Medida Cautelar | Despacho nº 3885

    Pedido de Medida Cautelar protocolado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituídas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) negar o Pedido Cautelar formulado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituídas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento- (ii) autorizar, em caráter excepcional, que a renovação ou reapresentação das garantias de que trata o item i seja realizada até 16 de outubro de 2026, afastando, exclusivamente para o caso concreto, a caracterização de inadimplência em razão do não atendimento do prazo previsto no item 13.6.1 do Edital, sem prejuízo das demais obrigações editalícias e regulatórias aplicáveis- e (iii) encaminhar os autos à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE para instrução e análise do mérito do requerimento, inclusive quanto à eventual possibilidade de dispensa ou redução das garantias de fiel cumprimento à luz daquelas constituídas no âmbito da Medida Provisória nº 1.212/2024.

    Deliberado