Reuniões de Diretoria da ANEEL

Processo SEI 48500.027843/2026-96 na ANEEL

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 47

    06/10/2026

    Medida Cautelar

    Pedido de Medida Cautelar protocolado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituídas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento.