Reuniões de Diretoria da ANEEL

Processo SEI 48500.028646/2025-11 na ANEEL

Deliberado em 3 reuniões da reuniões de diretoria da ANEEL.

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 26

    06/10/2026

    Recurso Administrativo

    Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, que trata de pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior referentes às perdas nos reatores de lâmpadas de vapor de sódio e fluorescentes que compõem o quadro de iluminação pública do município de Itarema, estado do Ceará.

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 15

    06/10/2026

    Recurso Administrativo | Despacho nº 3889

    Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, que trata de pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior referentes às perdas nos reatores de lâmpadas de vapor de sódio e fluorescentes que compõem o quadro de iluminação pública do município de Itarema, estado do Ceará. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE, por intempestivo, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784/1999, mantendo-se, por consequência, a decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no âmbito do Processo nº 13012.005998/2024-27.

    Deliberado

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 15

    06/10/2026

    Recurso Administrativo | Despacho nº 3889

    Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE contra decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, que trata de pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior referentes às perdas nos reatores de lâmpadas de vapor de sódio e fluorescentes que compõem o quadro de iluminação pública do município de Itarema, estado do Ceará. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE, por intempestivo, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784/1999, mantendo-se, por consequência, a decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no âmbito do Processo nº 13012.005998/2024-27.

    Deliberado