Processo SEI 48500.028646/2025-11 na ANEEL
Deliberado em 3 reuniões da reuniões de diretoria da ANEEL.
20ª Reunião OrdináriaItem 26
06/10/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará â Enel CE contra decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará â ARCE, que trata de pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior referentes à s perdas nos reatores de lâmpadas de vapor de sódio e fluorescentes que compõem o quadro de iluminação pública do municÃpio de Itarema, estado do Ceará.
20ª Reunião OrdináriaItem 15
06/10/2026Recurso Administrativo | Despacho nº 3889
Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará â Enel CE contra decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará â ARCE, que trata de pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior referentes à s perdas nos reatores de lâmpadas de vapor de sódio e fluorescentes que compõem o quadro de iluminação pública do municÃpio de Itarema, estado do Ceará. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará â Enel CE, por intempestivo, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784/1999, mantendo-se, por consequência, a decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará â ARCE no âmbito do Processo nº 13012.005998/2024-27.
Deliberado
20ª Reunião OrdináriaItem 15
06/10/2026Recurso Administrativo | Despacho nº 3889
Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará â Enel CE contra decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará â ARCE, que trata de pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior referentes à s perdas nos reatores de lâmpadas de vapor de sódio e fluorescentes que compõem o quadro de iluminação pública do municÃpio de Itarema, estado do Ceará. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará â Enel CE, por intempestivo, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784/1999, mantendo-se, por consequência, a decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará â ARCE no âmbito do Processo nº 13012.005998/2024-27.
Deliberado