Processo SEI 48500.028709/2026-11 na ANEEL

Medida Cautelar

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Arauco Celulose do Brasil S.A. com vistas a que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS proceda à devolução dos valores da Garantia Financeira para Solicitação de Acesso – GPA executada no processo de acesso da Usina Termelétrica – UTE Sucuriú e se abstenha de executar eventuais valores remanescentes da GPA, bem como de praticar qualquer ato que pressuponha a extinção da posição de acesso da usina ou a perda do direito ao aditamento do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão na modalidade geração – CUST-G nº 11/2024, até a análise de mérito do requerimento.