Processo SEI 48500.028853/2026-49 na ANEEL

Medida Cautelar

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. com vistas à restituição dos valores já descontados a título de Parcela Variável por Atraso – PVA referente ao primeiro trecho energizado, bem como à suspensão de eventuais processos administrativos punitivos ou aplicação de penalidades em razão de atraso no cronograma de instalação das funções de transmissão, até a análise de mérito do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade referente ao atraso na implantação do empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 2/2019-ANEEL.