Processo SEI 48500.028921/2026-70 na ANEEL

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Proposta de abertura de Consulta Pública, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para verificar os impactos da Reforma Tributária definida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e materializada pela Lei Complementar nº 214/2025, nas Bases de Remuneração das concessionárias de serviço público de energia elétrica.