Processo SEI 48500.028922/2026-14 na ANEEL

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Proposta de abertura de Consulta Pública, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para promover a adequação dos contratos regulados de geração e comercialização de energia elétrica, bem como de encargos setoriais, em decorrência da reforma tributária definida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e materializada pela Lei Complementar nº 214/2025.